Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 30, de 6 de janeiro de 1998
Lei nº 30/1998
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
SUPRIME o art. 277 das Di s p o s i ç õ e s Constitucionais Gerais da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no disposto do
inciso I, do artigo 32 da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com o inciso I, do artigo 190, da Resolução Legislativa nº 181, de 13 de dezembro de 1991 - Regimento Interno -, propõem a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 1.
Fica suprimido o artigo 277, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
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