Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 27, de 10 de dezembro de 1997
Lei nº 27/1997
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DÁ nova redação ao inciso I, do § 5º, do artigo 157 da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no disposto do
inciso I, do artigo 32 da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com o inciso I, do artigo 190, da Resolução Legislativa nº 181, de 13 de dezembro de 1991 - Regimento Interno -, propõem a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 1.
O inciso I, do § 5º, do artigo 157 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 157.
......................................................................
§ 5º".................................................................................
Io orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado e dos Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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