Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 23, de 14 de junho de 1996
Lei nº 23/1996
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a redação do inciso XXII do artigo 109 da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 32 da Constituição Estadual, combinado com o artigo 195 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Legislativa nº 181, de 13 de dezembro de 1991, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 1.
O inciso XXII do artigo 109 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109.
............
XXIIEm nenhuma hipótese os proventos da inatividade dos servidores públicos, civis ou militares, assim como as pensões que lhes forem correspondentes, poderão exceder à remuneração percebida pelos agentes públicos em atividade, aplicando-se-lhes o disposto nos incisos X e XI deste artigo, vedadas as promoções para efeito de aposentadoria, reforma ou reserva e não se admitindo a percepção ou manutenção de excesso a qualquer título.
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
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