Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 18, de 26 de outubro de 1995

Lei nº 18/1995

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Art. 1. Art. 95. Art. 2. Art. 96. Art. 3.

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

SUPRIME parte do texto do art. 95 e de seu inciso I e modifica o texto do art. 96, e parte de seu § 2º, todos da Constituição do Estado do Amazonas.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que

estabelece o artigo 32, inciso I, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com o art. 20, inciso I, alínea "d", da Resolução Legislativa nº 181, de 13 de dezembro de 1991 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte

EMENDA CONSTITUCIONAL

Art. 1.

O caput do art. 95 e o seu inciso I, da Constituição do Estado do Amazonas, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95.

A Procuradoria Geral do Estado, instituição permanente, essencial à defesa dos interesses do Estado e à orientação jurídica da administração, vincula-se, direta e exclusivamente, ao Governador do Estado, e tem por funções, sem prejuízo de outras compatíveis com sua finalidade:

IA representação judicial e extrajudicial do Estado.

Art. 2.

O artigo 96 e seus parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, com as modificações que se pretende introduzir com a presente Emenda, passa a ter a seguinte redação:

Art. 96.

Procurador-Geral do Estado será nomeado, em Comissão, pelo Governador, dentre Brasileiros que sejam Advogados e maiores de 30 anos.

§ 1ºO Procurador-Geral do Estado tem direitos, garantias e prerrogativas de Secretário de Estado.

§ 2ºO Subprocurador-Geral do Estado é o Auxiliar Direto e Substituto Legal do Procurador-Geral do Estado, sendo por este designado.

Art. 3.

Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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