Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 16, de 4 de maio de 1995
Lei nº 16/1995
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
MODIFICA o inciso II, do artigo 102 da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do
que estabelece o artigo 32 da Resolução Legislativa nº 181, de 13 de dezembro de 1991 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 1.
O inciso II do artigo 102, da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 102.
........................
IIO Defensor Público Geral será nomeado pelo Governador, dentre integrantes da categoria de Defensor Público, ativos ou inativos, maiores de trinta e cinco anos, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
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