Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 144, de 2 de julho de 2026
Lei nº 144/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, o § 5º do artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo § 3º do art. 32 da Constituição Estadual, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
O § 5º do art. 134 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 134.
........................................................................................................ (...)
§ 5ºAs alienações e concessões de que trata o § 3º deste artigo, quando decorrentes de política pública de regularização fundiária urbana ou rural, não se sujeitarão a prazo constitucional obrigatório de inalienabilidade ou indivisibilidade, inclusive quanto aos títulos já expedidos e ainda sujeitos à restrição, preservadas as condições resolutivas, encargos, controles ambientais e demais exigências previstas em lei, no título ou no contrato, especialmente para assegurar a função social, a proteção ambiental, a destinação pactuada, a regularidade da ocupação e a proteção do interesse público."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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