Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 143, de 2 de julho de 2026
Lei nº 143/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA o artigo 11 da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do artigo 32 da Constituição do Estado, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
O artigo 11 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com modificação do caput e a inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
"
Art. 11.
São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão.
§ 1ºA Bandeira Estadual, adotada pela Lei nº 1.513, de 14 de janeiro de 1982, deverá ser atualizada sempre que ocorrer a criação ou a extinção de Municípios.
§ 2ºOs novos Municípios que vierem a compor o Estado do Amazonas serão representados por estrelas no mesmo padrão das existentes, de modo a permitir a sua inclusão no retângulo azul da Bandeira Estadual.
§ 3ºSerão suprimidas da Bandeira do Estado do Amazonas as estrelas correspondentes aos Municípios extintos, permanecendo a designada para representar o novo Município, resultante de fusão."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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