Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 125, de 18 de junho de 2021
Lei nº 125/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 125, DE 16 DE JUNHO DE 2021
ALTERA, na forma que especifica, o art. 114 da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, conforme disposição do inciso I do artigo 32 da Constituição do Estado do Amazonas, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
O artigo 114 da Constituição do Estado do Amazonas, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 114.
..............................................................................................................
VPolícia Penal;
§ 7ºº O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal do Estado do Amazonas será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
§ 9ºº Em decorrência desta Emenda Constitucional, ficam transformados no cargo de Polícia Penal os cargos já isolados pelos Decretos Estaduais de 29 e 30 de abril de 1999, de 17 de setembro de 1999, de 08 de junho de 2001, de 10 de julho de 2003, e das Portarias da SEJUS de 28 de setembro de 1982, de 07 de fevereiro de 1983 e de 28 de maio de 1985, de Agente Penitenciário."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas