Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 124, de 18 de junho de 2021
Lei nº 124/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 124, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA, na forma que especifica, o art. 114 da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, conforme disposição do inciso I do artigo 32 da Constituição do Estado do Amazonas, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
Acrescenta-se o inciso VI ao art. 114 da Constituição do Estado do Amazonas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 114.
..............................................................................................................
VIGuardas Civis dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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