Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 117, de 10 de março de 2020

Lei nº 117/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

SEÇÃO V – ao Capítulo VI e o art. 103-A à Constituição do Estado do Amazonas.

4 artigos

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 117, DE 4 DE MARÇO DE 2020.

ACRESCENTA o inciso IV ao art. 83, a

SEÇÃO V

ao Capítulo VI e o art. 103-A à Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 1.

Acrescente-se o inciso IV ao art. 83 da Constituição do Estado do Amazonas, com a seguinte redação:

"Art. 83 (...)

IVa Advocacia." (NR)

Art. 2.

Acrescente-se a Seção V e o art. 103-A ao Capítulo VI, da Constituição do Estado do Amazonas, com a seguinte redação:

"Seção V Da Advocacia

Art. 103-

A. A advocacia é indispensável à administração da justiça, sendo o(a) advogado(a) inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." (NR)

Art. 3.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro n.º 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez

CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br

Remissões do artigo