Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 115, de 18 de novembro de 2019
Lei nº 115/2019
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 115, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
ACRESCENTA o inciso XIII ao art. 230 da Constituição do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no
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Art. 1.
O art. 230 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: "
Art. 230.
(...)
XIIIproteger os animais domésticos, relacionados historicamente com o homem, que sofram as consequências do urbanismo e da modernidade" (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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