Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 104, de 19 de dezembro de 2018
Lei nº 104/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 104, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
MODIFICA o §11 do artigo 200 da Constituição do Estado do Amazonas, na forma que especifica, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
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Art. 1.
O §11 do artigo 200 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 200.
(...)
§ 11ºNo âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios assegurarão a atuação profissional de Assistentes Sociais, Psicólogos e Nutricionistas no processo de ensino e aprendizagem das escolas públicas."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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