Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 100, de 29 de novembro de 2018
Lei nº 100/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 100, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA o
3
Art. 1.
O
§ 3ºº do artigo 21 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação:
" º A Assembleia Legislativa é administrada por uma Mesa Diretora, composta por dez cargos, com denominação e atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Parlamento, vedada a recondução de membro da Mesa para idêntico cargo, na mesma legislatura".
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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