Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 10, de 20 de dezembro de 1991
Lei nº 10/1991
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
MODIFICA o "caput" do art. 255 da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que
estabelece alínea "i" do inciso I, do artigo 12 da Resolução Legislativa n.º 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 1.
O "caput" do artigo 255 da Constituição do Estado do Amazonas passa a ter a seguinte redação: "
Art. 255.
São isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos, fluviais e terrestre."
Art. 2.
Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
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