Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3530, de 21 de setembro de 2026
Nº 3530/2026
Referente ao PLO Nº 0005/26-PGJ
LEI Nº 3530, DE 21 SETEMBRO DE 2026
Publicada no DOE Nº 8745, de 21/09/2026
Autoria: Procuradoria Geral de Justiça
Altera a Lei n° 2.621, de 29 de dezembro de 2021, para criar a Assessoria Executiva de Análises e Conformidades no Departamento de Finanças e Contabilidade da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
“..................................................................................................................
...................................................................................................................
...................................................................................................................
..................................................................................................................”
“..................................................................................................................
ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
QUANTIDADE
CÓDIGO
ASSESSOR EXECUTIVO
05
CDAM-03
..................................................................................................................”
“..................................................................................................................
ANEXO XIII
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CARGO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
ASSESSOR EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
01
..................................................................................................................”
“..................................................................................................................
ANEXO XV
ATRIBUIÇÕES DE UNIDADES E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
30-A) ASSESSORIA EXECUTIVA DE ANÁLISES E CONFORMIDADES DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE - DEFINC
Executar as atividades de assessoramento na unidade; garantir e manter o rigor técnico, efetuando a análise crítica de conformidade e o exame prévio dos processos de liquidação de despesa, bem como a observância do conjunto documental e processual atinente às normas contábeis, administrativas e fiscais; emitir manifestações e notas técnicas que subsidiem a tomada de decisão da Diretoria do Departamento e da Secretaria-Geral; propor ou adotar medidas voltadas à desburocratização, simplificação e melhoria dos fluxos internos de análise de despesas; atender prontamente às requisições dos órgãos de controle e da auditoria interna; exercer outras atribuições correlatas e demandadas pela autoridade superior.
.................................................................................................................”
Macapá, 21 de setembro de 2026.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador