Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3529, de 21 de setembro de 2026
Nº 3529/2026
Referente ao PLO Nº 0127/26-AL
LEI Nº 3529, DE 21 SETEMBRO DE 2026
Publicada no DOE Nº 8745, de 21/09/2026
Autoria: Deputada Alliny Serrão
Institui a Semana da Moda Circular no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
II - o reconhecimento formal dos brechós como agentes de transformação social, geração de renda, inclusão produtiva, autonomia financeira e fomento ao microempreendedorismo;
Ill - a promoção de campanhas de consumo responsável e o incentivo ao reaproveitamento cíclico de peças de vestuário;
| - o estimulo à oferta de linhas de crédito subsidiadas pelas instituições financeiras oficiais de fomento do Estado, voltadas a modernização, ao capital de giro e a formalização dos microempreendimentos;
lll - o fomento a parcerias para a facilitação do uso de espaços públicos adequados para a realização de feiras itinerantes e exposições do setor;
Macapá, 21 de setembro de 2026.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador