Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3439, de 15 de janeiro de 2026
Nº 3439/2026
XXII
MENSAGEM N° 095/25-GEA ESTA.C .::'. DO AMAPA
ASSEMEIL*8\ LEGISLATIVA PROTCp L0 GERAL
PROTOCOLO N° ../45)e 2/75.-
PODER EXECUTIVO PROTOCOLO EM LL't?gr HORÁRIO W
Servidor responsevei gi-t0 1:34/1f*Li · 1.14...1.u.C.
.....cits01111,110.0···
Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Em observância ao art. 37, XXII, da Constituição Federal, submeto â. elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que dispõe sobre a remuneração dos servidores do Fisco Estadual, de que trata a Lei n° 0982, de 03 de abril de 2006. Trata-se da necessidade de fazer justiça com o atendimento de algumas das demandas antigas dos integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, observando-se os princípios constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a eficiência do serviço público estadual, conforme se comprova a seguir:
"Titulo VII-A - Prêmio GTAF
ADO, em 16/12/2025
Projeto de Lei n° 062 de 16 de dezembro de 2025 f. 02
art. 26-A desta Lei.
·
Projeto de Lei n° 062 de 16 de dezembro de 2025 f. 03
público inacumuldvel, durante o período de apuração da meta, receberão o Prêmio GTAF calculado de forma proporcional ao tempo de trabalho efetivo na SEFAZ, "pro rata die"; e
ANTÔNIO PINHEIRO TELES JÚNIOR
Governador, em exercício
c`.