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Amapá

Lei Estadual do Amapá nº 3439, de 15 de janeiro de 2026

Nº 3439/2026

Ver fonte oficial 8 artigos

XXII

MENSAGEM N° 095/25-GEA ESTA.C .::'. DO AMAPA

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Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Em observância ao art. 37, XXII, da Constituição Federal, submeto â. elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que dispõe sobre a remuneração dos servidores do Fisco Estadual, de que trata a Lei n° 0982, de 03 de abril de 2006. Trata-se da necessidade de fazer justiça com o atendimento de algumas das demandas antigas dos integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, observando-se os princípios constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a eficiência do serviço público estadual, conforme se comprova a seguir:

Art. 1.
0 Fica criado o "Titulo VII-A - Prêmio GTAF", com o acréscimo dos artigos 26-A, 26-B, 26-C, 26-D, 26-E, 26-F na Lei n° 982 de 03 de abril de 2006, com a seguinte redação:

"Titulo VII-A - Prêmio GTAF

Art. 26-A.
0 Prêmio de Resultado do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - GTAF - "Prêmio GTAF", será atribuido aos servidores integrantes das carreiras disciplinadas por esta Lei que se encontrem em efetivo exercício, observados os critérios aqui estabelecidos.

ADO, em 16/12/2025

§ 1ºPara fins do caput deste artigo, considera-se em efetivo exercício o servidor lotado nas unidades da SEFAZ.
§ 2º0 Prémio de que trata este artigo terá caráter de verba compensatória, de natureza indenizatória, destinado a suportar custos em razão da demanda extraordinária de trabalho exigida para o cumprimento das metas de incremento na arrecadação tributária, como fazer face aos gastos complementares de natureza pessoal.
§ 30º0 Prêmio será apurado e pago semestralmente conforme critérios previstos no art. 26-B desta Lei.
Art. 26-B.
0 pagamento do Prêmio será proporcional aos dias de efetivo exercício do servidor, considerando-se o periodo de avaliação.
§ 1ºSão considerados de efetivo exercício para cômputo dos dias, os afastamentos, ausências e licenças, conforme estabelecido nesta lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Lei Estadual n° 66, de 3 de maio de 1993.
§ 2º0 pagamento do prêmio percebido por servidor na forma desta Lei poderá ocorrer por conta do orçamento da SEFAZ.

Projeto de Lei n° 062 de 16 de dezembro de 2025 f. 02

Art. 26-C.
Os servidores do GTAF fardo jus ao recebimento semestral do Prêmio GTAF quando o montante dos valores das receitas tributárias - de ICMS, IBS, ITCD, IPVA, taxas da Secretaria da Fazenda - e das receitas não tributárias arrecadadas, bem como suas multas e juros, dentro das competências previstas nos art. 5°, 6° e 70 desta Lei, superar, no exercício corrente, o valor da Meta de Arrecadação.
§ 10ºA Meta de Arrecadação para o 1° semestre será o valor de 50% da Receita Orçada para o Exercício Corrente das receitas relacionadas no caput, ou em caso de haver previsão orçamentária especifica para o referido semestre, utilizar-se-á esta.
§ 2ºA Meta de Arrecadação para o 2° semestre será o valor total da Receita Orçada para o Exercício Corrente das receitas relacionadas no caput.
§ 30ºA Base de Cálculo do Prêmio GTAF será de 5% sobre valor da arrecadação corrente que superar a Meta de Arrecadação prevista para o semestre.
§ 4º0 valor individual a ser pago será o resultante do montante apurado na forma do § 3° deste artigo, rateado pelo quantitativo de servidores do GTAF na forma do §1° do

art. 26-A desta Lei.

§ 50ºA apuração do montante previsto no §4° deste artigo será feita semestralmente, considerando-se os períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro.
§ 6º0 pagamento do Prêmio GTAF apurado será efetuado no mês imediatamente subsequente ao da respectiva apuração.
§ 7ºEm caso de atingimento da Meta de Arrecadação prevista no §2° deste artigo, o montante a ser pago, referente ao semestre de julho a dezembro, será descontado da parcela já paga no semestre de janeiro a junho, conforme disposto no §1° deste artigo.
§ 8ºO pagamento do Premio GTAF dependerá exclusivamente do alcance da Meta de Arrecadação prevista no caput deste artigo.
Art. 26-D.
0 Prêmio GTAF será pago a todos os servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei, que se encontrem em efetivo exercício na forma dos art. 26-A e 26- B, no periodo de apuração da meta, considerando-se o seguinte:
Ireceberão 100% (cem por cento) do valor estabelecido para o Premio GTAF os servidores que permanecerem em efetivo exercício na SEFAZ durante todo o período de apuração;
IIos servidores admitidos no decorrer do período de apuração da meta receberão o Prêmio GTAF calculado de forma proporcional ao tempo de trabalho efetivo na SEFAZ, "pro rata die";
IIIos servidores que se afastarem da SEFAZ por motivo de aposentadoria, vacância ou exoneração por posse em cargo

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Projeto de Lei n° 062 de 16 de dezembro de 2025 f. 03

público inacumuldvel, durante o período de apuração da meta, receberão o Prêmio GTAF calculado de forma proporcional ao tempo de trabalho efetivo na SEFAZ, "pro rata die"; e

IVos servidores demitidos ou exonerados do quadro de servidores da SEFAZ durante o período de apuração da meta, independente do motivo, ressalvada a hipótese do inciso III deste artigo, não fardo jus ao Prêmio GTAF;
Parágrafo únicoPara efeito de apuração dos períodos definidos neste artigo, serão considerados os meses e dias de efetivo exercício na SEFAZ, de forma proporcional ao período considerado de apuração da meta.
Art. 26-E.
Em hipótese alguma o Prêmio GTAF será incorporado aos vencimentos dos servidores do GTAF e nem servirá de base de cálculo para os proventos de aposentadoria, assim como não sofrerá incidência de encargos sociais.
Art. 26-F.
0 Prêmio GTAF sera incluído na folha de salário dos servidores das carreiras de que trata esta Lei, com o nome de "Prêmio GTAF".
Art. 3.
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

ANTÔNIO PINHEIRO TELES JÚNIOR

Governador, em exercício

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