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Amapá

Lei Estadual do Amapá nº 3435, de 14 de janeiro de 2026

Nº 3435/2026

Ver fonte oficial 8 artigos

' i ESTADO DO AMAPA

PROTOCOLO GERAL MENSAGEM Nº 097/25-GEA

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NOS SERENO E AMADO

Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a elevada honra de dirigir-me à Vossa Excelência e aos demais Deputados e Deputadas que integram essa honrosa Casa Legislativa e apresentar, na conformidade da Constituição do Estado do Amapá, o Anteprojeto de Lei Ordinária, que tem por finalidade instituir o Programa Bolsa Incentivo ao Esporte.

A presente iniciativa decorre da necessidade do poder público desenvolver políticas públicas voltadas para o incentivo das práticas esportivas no Estado do Amapá, beneficiando atletas e paratleta, objetivando promover a permanência na prática esportiva e incentivando o desenvolvimento técnico, a inclusão social e a formação cidadã.

O Programa será executado pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL/AP, observada a regulamentação própria e a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.

O benefício concedido por meio do programa será destinado a atletas e paratletas em atividade comprovada em modalidades olímpicas, paralímpicas, não olímpicas, tradicionais, eletrônicas e outras manifestações reconhecidas localmente, com ou sem vínculo federativo.

Os valores mensais dos benefícios concedidos pelo programa serão definidos em edital público, conforme categoria esportiva e critérios técnicos previamente estabelecidos pela SEDEL.

Diante do exposto, ciente da relevância da matéria e confiante na rápida tramitação e aprovação do incluso projeto de lei, desde já expresso meu apreço pelos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o que faço na pessoa de Vossa Excelência, solicitando que a mesma seja apreciada em regime de urgência, nos termos do art. 106 da Constituição do Estado do Amapá.

Palácio do Setentrião, 18 de dezembro de 2025

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Cód. verificador: 697085653. Cód. CRC: 10ECEES Si6-Docs | Documento assinado eletronicamente por CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA, GOVERNADOR, conforme decreto nº pra 8 0829/2018. A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.brfautenticador Elerânica

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AMAR DORA

Institui o Programa Bolsa Incentivo ao Esporte no Estado do Amapá e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta:

Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Amapá, o Programa Bolsa Incentivo ao Esporte, com a finalidade de conceder apoio financeiro mensal a atletas e paratletas amapaenses, promovendo sua permanência na prática esportiva e incentivando o desenvolvimento técnico, a inclusão social e a formação cidadã.
Art. 2.
O Programa será executado pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL/AP, observada a regulamentação própria e a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
Art. 3.
O benefício concedido por meio do programa será destinado a atletas e paratletas em atividade comprovada em modalidades olímpicas, paralímpicas, não olímpicas, tradicionais, eletrônicas e outras manifestações reconhecidas localmente, com ou sem vínculo federativo.
Art. 4.
A concessão do benefício dependerá da abertura de processo seletivo, realizado por meio de edital público, e observará, entre outros critérios:
IParticipação comprovada em treinos e/ou competições oficiais ou reconhecidas;

Il - Comprovação de residência fixa no Estado do Amapá;

IIIDesempenho técnico e classificação em competições;
IVSituação de vulnerabilidade social, quando for o caso;
VRegularidade escolar, no caso de atletas estudantes.
Art. 5.
Os valores mensais dos benefícios concedidos pelo programa serão definidos em edital público, conforme categoria esportiva e critérios técnicos previamente estabelecidos pela SEDEL.

8 1º Os valores poderão ser atualizados por ato da SEDEL, mediante justificativa técnica e disponibilidade orçamentária.

8 2º Em caso de atletas com deficiência (paratletas), os valores serão equiparados aos dos atletas sem deficiência, sem qualquer distinção.

& Projeto de Lei nº 064 de 18 de dezembro de 2025 ..........ceteseereneseneeeeeeeemeenaea f. 02

Art. 6.
Poderão ser contemplados pelo Programa Bolsa Incentivo ao Esporte atletas amapaenses residentes em outros Estados da federação,

desde que:

1 - Tenham comprovada naturalidade amapaense ou vínculo de origem com o Estado do Amapá;

Il - Estejam regularmente matriculados e/ou vinculados a instituições esportivas, clubes, centros de treinamento ou universidades reconhecidas;

WI — Apresentem plano de treinamento e calendário de competições compatíveis com o objetivo do programa;

IVApresentem comprovação de ausência de patrocínio ou apoio suficiente no local de residência.

8 1º A concessão será preferencialmente vinculada às categorias Nacional, Internacional ou Olímpica.

$ 2º A seleção e o valor da bolsa observarão os mesmos critérios e limites definidos no edital.

8 3º O vínculo com o Amapá poderá ser comprovado por documentação oficial, histórico esportivo estadual ou declaração pública de representação.

Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias da SEDEL, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8.
Fica revogada a Lei nº 1.139, de 14 de novembro de 2007.

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Cód. verificador: 697085654. Cód. CRC: E2735B4 EI rá 4 [a]

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