Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3435, de 14 de janeiro de 2026
Nº 3435/2026
' i ESTADO DO AMAPA
PROTOCOLO GERAL MENSAGEM Nº 097/25-GEA
| prorococom 4$ 077) 25 16:40 | PROTOCOLO em/PI/Z /2S HORARIO Mm PODER EXECUTIVO conador responsável TÍNIO 4
NOS SERENO E AMADO
Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Tenho a elevada honra de dirigir-me à Vossa Excelência e aos demais Deputados e Deputadas que integram essa honrosa Casa Legislativa e apresentar, na conformidade da Constituição do Estado do Amapá, o Anteprojeto de Lei Ordinária, que tem por finalidade instituir o Programa Bolsa Incentivo ao Esporte.
A presente iniciativa decorre da necessidade do poder público desenvolver políticas públicas voltadas para o incentivo das práticas esportivas no Estado do Amapá, beneficiando atletas e paratleta, objetivando promover a permanência na prática esportiva e incentivando o desenvolvimento técnico, a inclusão social e a formação cidadã.
O Programa será executado pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL/AP, observada a regulamentação própria e a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
O benefício concedido por meio do programa será destinado a atletas e paratletas em atividade comprovada em modalidades olímpicas, paralímpicas, não olímpicas, tradicionais, eletrônicas e outras manifestações reconhecidas localmente, com ou sem vínculo federativo.
Os valores mensais dos benefícios concedidos pelo programa serão definidos em edital público, conforme categoria esportiva e critérios técnicos previamente estabelecidos pela SEDEL.
Diante do exposto, ciente da relevância da matéria e confiante na rápida tramitação e aprovação do incluso projeto de lei, desde já expresso meu apreço pelos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o que faço na pessoa de Vossa Excelência, solicitando que a mesma seja apreciada em regime de urgência, nos termos do art. 106 da Constituição do Estado do Amapá.
Palácio do Setentrião, 18 de dezembro de 2025
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador
Cód. verificador: 697085653. Cód. CRC: 10ECEES Si6-Docs | Documento assinado eletronicamente por CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA, GOVERNADOR, conforme decreto nº pra 8 0829/2018. A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.brfautenticador Elerânica
1 ESTADO DO AMAPA
PROTOCOLO GERAL mero ne
PROTOCOLO EM 18) Ny? norhmo
PE covi DO ES DO AMAPÁ “ ERNO TADO DO APÁ| servidor responsável JUGO!
AMAR DORA
Institui o Programa Bolsa Incentivo ao Esporte no Estado do Amapá e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta:
Il - Comprovação de residência fixa no Estado do Amapá;
8 1º Os valores poderão ser atualizados por ato da SEDEL, mediante justificativa técnica e disponibilidade orçamentária.
8 2º Em caso de atletas com deficiência (paratletas), os valores serão equiparados aos dos atletas sem deficiência, sem qualquer distinção.
& Projeto de Lei nº 064 de 18 de dezembro de 2025 ..........ceteseereneseneeeeeeeemeenaea f. 02
desde que:
1 - Tenham comprovada naturalidade amapaense ou vínculo de origem com o Estado do Amapá;
Il - Estejam regularmente matriculados e/ou vinculados a instituições esportivas, clubes, centros de treinamento ou universidades reconhecidas;
WI — Apresentem plano de treinamento e calendário de competições compatíveis com o objetivo do programa;
8 1º A concessão será preferencialmente vinculada às categorias Nacional, Internacional ou Olímpica.
$ 2º A seleção e o valor da bolsa observarão os mesmos critérios e limites definidos no edital.
8 3º O vínculo com o Amapá poderá ser comprovado por documentação oficial, histórico esportivo estadual ou declaração pública de representação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador eee Sosa RR ao ne en a
Cód. verificador: 697085654. Cód. CRC: E2735B4 EI rá 4 [a]
Si6&-Docs | Documento assinado eletronicamente por CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA, GOVERNADOR, conforme decreto nº a rm Read 8 0829/2018. A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https:/isigdoc.ap.gov.br/autenticador Praia elecrônica Eca FERE