Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3396, de 5 de janeiro de 2026
Nº 3396/2026
Referente ao PLO Nº 0027/25-AL
LEI Nº 3396, DE 05 JANEIRO DE 2026
Publicada no DOE Nº 8568, de 05/01/2026
Republicada no DOE Nº 8622, de 25/03/2026, por haver saído com incorreções.
Autoria: Deputada Edna Auzier
Declara de utilidade pública no Estado do Amapá a Associação dos Hemofílicos do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a Associação do Hemofílicos do Estado do Amapá – AHEAP, com sede localizada na Avenida Presidente Vagas, bairro Central, CEP 68900-070, Município de Macapá – Estado do Amapá, e está devidamente inscrita sob o CNPJ nº 33.653.735/0001-73, com finalidade de promover eventos, reuniões e elaborar materiais educativos de divulgação de informações sobre legislações, sobre hemofilia e sobre outras coagulopatias às pessoas com hemofilia, com outras coagulopatias, aos seus familiares e a sociedade amapaense.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 05 de janeiro de 2026.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador