Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3352, de 13 de novembro de 2025
Nº 3352/2025
Referente ao PLO Nº 0044/25-GEA
LEI Nº 3352, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no DOE Nº 8535, de 13/11/2025
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação de rodovias estaduais localizadas no município de Macapá/AP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada oficialmente como Rodovia Estadual AP-360 – Rodovia do Goiabal a via localizada no município de Macapá/AP, com as seguintes características:
IExtensão total: 11.010,00 metros;
IIInício: entroncamento com a Rodovia Duca Serra (AP-020);
IIITérmino: entroncamento com a Rodovia Josmar Chaves Pinto (AP-010).
Art. 2.
Fica denominada oficialmente como Rodovia Estadual AP-375 – Rodovia do Alemão a via localizada no município de Macapá/AP, com as seguintes características:
IExtensão total: 2.840,40 metros;
IIInício: entroncamento com a Rodovia Josmar Chaves Pinto (AP-010);
IIITérmino: entroncamento com a Rodovia do Goiabal (AP-360).
Art. 3.
A Secretaria de Estado dos Transportes – SETRAP adotará as providências necessárias para a sinalização adequada das rodovias mencionadas nesta Lei, bem como para sua inclusão nos cadastros oficiais do sistema viário estadual.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 13 de novembro de 2025.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador