Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3340, de 6 de novembro de 2025
Nº 3340/2025
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Amapá, a Política Estadual de Saúde Mental nas Escolas, com o objetivo de promover o bem-estar psíquico de estudantes, professores e demais profissionais da educação da rede pública estadual.
Referente ao PLO Nº 0084/25-AL
LEI Nº 3340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no DOE Nº 8530, de 06/11/2025
Autoria: Deputado Lorran Barreto
Institui a Política Estadual de Saúde Mental nas Escolas, no âmbito do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Política Estadual de que trata esta Lei tem como diretrizes:
Ipromoção da saúde mental e da qualidade de vida no ambiente escolar;
IIprevenção de transtornos mentais e comportamentos autodestrutivos;
IIIacolhimento e encaminhamento de situações de sofrimento psíquico;
IVformação continuada dos profissionais da educação e da saúde sobre saúde mental infantojuvenil;
Vintegração entre as redes de saúde, educação, assistência social e proteção à infância e à adolescência.
Art. 3.
São instrumentos da Política Estadual de Saúde Mental nas Escolas:
Icriação de núcleos psicossociais escolares, compostos por psicólogos e assistentes sociais;
IIrealização de rodas de conversa, oficinas e campanhas educativas;
IIIimplantação de protocolos de acolhimento e encaminhamento de casos críticos;
IVaplicação de avaliações periódicas de bem-estar socioemocional dos estudantes;
Vparcerias com instituições de ensino superior, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil.
Art. 4.
As ações decorrentes desta Lei serão implementadas ou articuladas, a critério do Executivo, pelos órgãos estaduais competentes.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, conforme o art. 119, VIII, da Constituição Estadual, no que for necessário à implementação da presente Política.
Art. 6.
As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 06 de novembro de 2025.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador