Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3271, de 14 de julho de 2025
Nº 3271/2025
Referente ao PLO Nº 0004/25-PGJ
LEI Nº 3271, DE 14 DE JULHO DE 2025
Publicada no DOE Nº 8449, de 14/07/2025
Autor: Ministério Público do Estado do Amapá
Altera a Lei Ordinária nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei Ordinária nº 2.621/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.28.................
§ 2ºO MP-AP poderá incluir, como etapa de concurso público, programa de formação e avaliação psicológica, ambos de caráter eliminátório.
§ 3ºComporá, como etapa do concurso público, investigação social, de caráter eliminatório.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá-AP, 14 de julho de 2025.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador