Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3267, de 26 de junho de 2025
Nº 3267/2025
Referente ao PLO Nº 0013/25-AL
LEI Nº 3267, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Publicada no DOE Nº 8437, de 26/06/2025
Autor: Deputado JESUS PONTES
Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação de Moradores da Comunidade Quilombola de Conceição do Macacoari - AMCQCM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a Associação de Moradores da Comunidade Quilombola de Conceição do Macacoari - AMCQCM, fundada em 19 de junho de 2005, com sede na Rodovia AP-70, sentido sul norte entre o km 78 e 79, Ramal Conceição do Macacoari, com acesso a 10 km na margem direita da referida rodovia S/N, entidade sem fins lucrativos, regida de acordo com o art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.557.123/0001-77.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Macapá, 26 de junho de 2025.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador