Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3241, de 4 de junho de 2025
Nº 3241/2025
Referente ao PLO Nº 0157/24-AL
LEI Nº 3241, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Publicada no DOE Nº 8423, de 04/06/2025
Autor: Deputado Roberto Góes
Institui o Dia Estadual da Prematuridade e a Semana Estadual da Prematuridade de ações à relacionadas conscientização e ao enfrentamento da prematuridade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o "Dia Estadual da Prematuridade", no mês de novembro de cada ano, bem como a Semana da Prematuridade, no Estado do Amapá.
Parágrafo únicoConsidera-se prematuro todo bebê nascido antes de completar 37 semanas de gestação, chamado de pré-termo. Com a inclusão desse dia no calendário oficial dá-se continuidade a um marco histórico de luta e conscientização com expressividade sobre os temas que envolvem a prematuridade.
Art. 2.
Passa a ser inserido no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá, o dia da Prematuridade, juntamente com a Semana Estadual de Conscientização da Prematuridade, dos dias 17 a 24 de novembro do corrente mês.
Art. 3.
Em todo o Estado do Amapá serão realizadas, anualmente no mês de novembro, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, na proteção e na promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias, no contexto do chamado "novembro Roxo”.
Art. 4.
A semana da Prematuridade, de 17 a 24 de novembro de cada ano, tem como objetivo:
Ipromover palestras sobre as diretrizes para melhorar os índices de sobrevivência de bebês nascidos precocemente;
IIestimular campanhas de mídia sobre o cuidado, proteção, acolhimento e garantir direitos;
IIIconscientizar a população por meio da realização de atividades educativas e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos;
IVrealizar atividades que proporcionem a discussão e a divulgação de dados sobre famílias que tenham bebês prematuros, permitindo um maior sentimento de inclusão.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias após sua promulgação. (VETADO)
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 04 de junho de 2025.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador