Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2879, de 5 de julho de 2023
Nº 2879/2023
Art. 1.
Fica instituído o selo Empresa Sustentável, que será concedido às empresas do setor privado, instaladas no Estado de Amapá, que comprovem a adoção de práticas sustentáveis em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviços.
Referente ao PLO Nº 0123/23-AL
LEI Nº 2879, DE 05 DE JULHO DE 2023
Publicada no DOE Nº 7953, de 05/07/2023
Autor: Deputado JÚNIOR FAVACHO
Institui o selo Empresa Sustentável no âmbito do Estado de Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O selo de que trata esta Lei será concedido às empresas citadas no artigo anterior, que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei e na legislação e atos administrativos a ela correlatos.
Art. 3.
As empresas do setor privado terão que comprovar a adoção de tais medidas:
Ia adoção de processos de extração, fabricação e utilização de produtos e matérias-primas de forma ambientalmente sustentável;
IIa deposição e o tratamento adequados de dejetos e resíduos da indústria, comércio ou construção civil, bem como o reuso de água;
IIIa utilização de matéria-prima renovável, reciclável, biodegradável e atóxica;
IVa utilização de tecnologia e material que reduzam o impacto ambiental;
Va logística reversa;
VIa separação do lixo;
VIIo uso racional de energia elétrica;
VIIIa responsabilidade socioambiental; e
IXa educação ambiental aos colaboradores da empresa.
Art. 4.
A empresa que atender os requisitos desta Lei terá o direito de fazer uso publicitário do selo Empresa Sustentável, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover.
Art. 5.
O selo será identificado como Selo "Empresa Sustentável".
Art. 6.
O Selo Empresa Sustentável deverá ser feito em conformidade com o Manual de uso, para que impossibilite a sua falsificação, cópia ou adulteração, podendo sofrer restrições de ordem punitiva por parte do Estado, caso a empresa seja flagrada utilizando-o indevidamente.
Art. 7.
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 05 de julho de 2023
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador