Lei Estadual do Amapá nº 2875, de 3 de julho de 2023

Referente ao PLO Nº 0008/23-AL

LEI Nº 2875, DE 03 DE JULHO DE 2023

Publicada no DOE Nº 7951, de 03/07/2023

Autora: Deputada ALDILENE SOUZA

Institui campanha de orientações acerca de primeiros socorros e prevenções de acidentes na terceira idade no Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito estadual, a campanha de prevenção de acidentes com idosos e orientações básicas de primeiros socorros, tendo como objetivo primordial o de prevenir e orientar os familiares e as pessoas de terceira idade do Estado do Amapá com relação aos acidentes sofridos e orientações a primeiros socorros, principalmente os de características domiciliares.