Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 0996, de 16 de março de 2021

Nº 0996/2021

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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/21-AL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0996, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

Publicado no Diário Eletrônico da ALAP nº 1140, 7/4/2021.

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Reconhece o estado de calamidade pública, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação da Prefeitura Municipal de Amapá, encaminhada por meio do ofício nº 036/2021-PMA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i” do Regimento Interno da assembleia Legislativa do Estado do Amapá c/c o art. 65, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

Fica reconhecido exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para a ocorrência de estado de calamidade pública, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2021, respeitando os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos moldes da solicitação da Prefeitura Municipal de Amapá, encaminhada por meio do oficio nº 036/2021-PMA.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 16 de março de 2021.

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente

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