Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 0975, de 13 de maio de 2020

Nº 0975/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0020/20-AL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0975, DE 13 DE MAIO DE 2020.

Publicado no Diário Eletrônico da ALAP nº1010, 13/5/2020.

Autor: Mesa Diretora

Reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação da Prefeita Municipal de Oiapoque encaminhada por meio da Mensagem nº 002/2020-PMO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i” do Regimento Interno da assembleia Legislativa do Estado do Amapá c/c o art. 65, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para a limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação da Prefeita Municipal de Oiapoque, encaminhada por meio da Mensagem nº 002/2020-PMO.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 13 de maio de 2020.

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente

Remissões do artigo