Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9997, de 5 de agosto de 2026
Lei nº 9997/2026
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O EVENTO "CASAMENTO MATUTO", REALIZADO NO MUNICÍPIO DE PILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas o evento "Casamento Matuto", tradicionalmente realizado no município de Pilar, Alagoas, por ocasião das festas juninas.
Art. 2.
O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes na área de cultura e patrimônio, adotará as medidas necessárias para o registro, proteção, valorização e difusão do evento como manifestação integrante da cultura popular alagoana.
Art. 3.
O reconhecimento de que trata esta Lei implica a possibilidade de inclusão do evento em políticas públicas de preservação da cultura tradicional, de fomento ao turismo cultural e de apoio a atividades que garantam sua continuidade.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de agosto de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 06.08.2026.