Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9977, de 1 de julho de 2026
Lei nº 9977/2026
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS E RECURSOS HÍDRICOS - ABCARH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS E RECURSOS HÍDRICOS - ABCARH, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 55.606.021/0001-47, com sede e foro na Rua Marinita de Medeiros Tavares, nº 515, CEP: 57265-123, bairro Centro, no município de Teotônio Vilela, Alagoas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.07.2026.