Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9959, de 17 de junho de 2026
Lei nº 9959/2026
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O MUSEU DA MÚSICA E INSTRUMENTOS MUSICAIS MESTRE VALENTIM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a criação do Programa de Capacitação para a Vida Profissional nas escolas estaduais do Estado de Alagoas, com o objetivo de preparar os estudantes para o mercado de trabalho através de atividades práticas e teóricas, integradas ao currículo acadêmico.
Art. 2.
O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes de proteção ao patrimônio cultura, tomará as providências necessárias para o reconhecimento, registro e preservação do bem referido no art. 1º, nos termos da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 17 de junho de 2026.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2524 de 17.06.2026.