Lei Estadual do Alagoas nº 9906, de 21 de maio de 2026

" Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da doação à Prefeitura Municipal de Paulo Jacinto de áreas de terras situadas no imóvel denominado Taquara, totalizando a superfície de 29.474,40 m² (vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), destacadas do patrimônio do Estado de Alagoas e registradas no Cartório do Único Ofício de Paulo Jacinto, sob a matrícula nº 1.593, conforme descrição técnica minuciosa constante no Anexo Único desta Lei." (NR)

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 22.05.2026.

LEI Nº 9.906, DE 21 DE MAIO DE 2026.

ANEXO ÚNICO ÁREA

01 - DESMEMBRAMENTO 01: Área supericial de 10.080,99 m² e perímetro de 469,87m. Inicia-se no ponto P.01 (E= 788879.580; N= 8963948.502), dividindo com o Sr. Lucildo Silva Lima; segue com azimute de 158°39'30" por 23,75m até o ponto P.02; segue com azimute de 141°09'39" por 17,44m até o ponto P.03; segue confrontando com a Rua Projetada 06 com azimute de 210°42'09" por 32,08m até o ponto P.04; segue com azimute de 209°57'03" por 66,12m até o ponto P.05; segue com azimute de 209°57'37" por 31,27m até o ponto P.06; segue com azimute de 209°07'34" por 53,69m até o ponto P.07; segue confrontando com Herdeiros de José Barbosa Filho com azimute de 269°58'28" por 3,33m até o ponto P.08; segue com azimute de 4°36'40" por 3,56m até o ponto P.09; segue com azimute de 354°23'20" por 73,69m até o ponto P.10; segue com azimute de 358°20'13" por 54,10m até o ponto P.11; segue com azimute de 21°10'20" por 21,39m até o ponto P.12; segue com azimute de 341°04'21" por 1,10m até o ponto P.13; segue com azimute de 43°26'14" por 17,60m até o ponto P.14; segue confrontando com Herdeiros de José Barbosa Filho com azimute de 56°58'22" por 11,27m até o ponto P.15; segue com azimute de 75°44'32" por 6,77m até o ponto P.16; segue com azimute de 65°34'02" por 13,41m até o ponto P.17; segue com azimute de 64°39'18" por 21,02m até o ponto P.18; e encerra com azimute de 65°50'54" por 18,28m até o ponto inicial P.01. ÁREA 02 - DESMEMBRAMENTO 02: Área supericial de 3.961,61 m² e perímetro de 438,69m. Inicia-se no ponto P.01 (E= 789166.429; N= 8964083.048), confrontando com a Rodovia AL-210; segue com azimute de 105°42'09" por 7,70m até o ponto P.02; segue com azimute de 111°09'12" por 6,26m até o ponto P.03; segue com azimute de 116°51'34" por 8,50m até o ponto P.04; segue confrontando com Fundos de Casas com azimute de 209°47'16" por 16,83m até o ponto P.05; segue confrontando com Servidão para ETE Santa Inês com azimute de 325°09'21" por 7,68m até o ponto P.06; segue confrontando com ETE Santa Inês com azimute de 325°09'21" por 12,22m até o ponto P.07; segue com azimute de 229°20'30" por 18,66m até o ponto P.08; segue com azimute de 220°12'44" por 31,38m até o ponto P.09; segue com azimute de 132°34'52" por 17,31m até o ponto P.10; segue com azimute de 37°09'18" por 45,33m até o ponto P.11; segue com azimute de 145°09'21" por 7,98m até o ponto P.12; segue confrontando com Fundos de Casas com azimute de 209°47'16" por 11,51m até o ponto P.13; segue com azimute de 209°52'26" por 38,48m até o ponto P.14; segue com azimute de 278°43'12" por 2,55m até o ponto P.15; segue com azimute de 196°40'57" por 8,97m até o ponto P.16; segue com azimute de 104°00'08" por 1,23m até o ponto P.17; segue confrontando com Sr. Francisco com azimute de 210°18'33" por 26,85m até o ponto P.18; segue com azimute de 300°18'33" por 10,47m até o ponto P.19; segue confrontando com Sr. Pisca com azimute de 299°39'30" por 8,65m até o ponto P.20; segue com azimute de 212°37'39" por 5,48m até o ponto P.21; segue confrontando com Rua em Projeto com azimute de 298°49'01" por 4,89m até o ponto P.22; segue com azimute de 348°36'30" por 30,96m até o ponto P.23; segue confrontando com Sr. Francisco com azimute de 277°46'52" por 4,71m até o ponto P.24; segue com azimute de 355°40'32" por 21,66m até o ponto P.25; segue com azimute de 350°52'20" por 5,20m até o ponto P.26; segue confrontando com Rodovia AL-210 com azimute de 61°01'29" por 73,13m até o ponto P.27; e encerra com azimute de 99°48'41" por 4,10m até o ponto inicial P.01.

ÁREA 03 - GLEBA 01: Área supericial de 5.382,41 m² e perímetro de 487,97m. Inicia-se no ponto P.01 (E= 788534.568; N= 8963652.265), confrontando com a Rua Projetada-01; segue com azimute de 89°44'09" por 10,42m até o ponto P.02; segue com azimute de 89°34'21" por 21,45m até o ponto P.03; segue com azimute de 92°03'57" por 8,57m até o ponto P.04; segue por 4,23m até o ponto P.05; segue confrontando com a Rua Projetada-02 com azimute de 156°25'17" por 2,97m até o ponto P.06; segue com azimute de 172°52'41" por 3,63m até o ponto P.07; segue com azimute de 180°15'19" por 17,96m até o ponto P.08; segue com azimute de 180°34'23" por 14,80m até o ponto P.09; segue confrontando com a Rua Projetada-03 com azimute de 180°15'53" por 35,27m até o ponto P.10; segue por 27,37m até o ponto P.11; segue confrontando com Herdeiros de José Barbosa Filho com azimute de 90°28'39" por 39,00m até o ponto P.12; segue com azimute de 90°09'56" por 47,44m até o ponto P.13; segue com azimute de 184°30'08" por 1,53m até o ponto P.14; segue com azimute de 188°22'51" por 17,55m até o ponto P.15; segue confrontando com a Avenida José Barbosa Filho com azimute de 279°38'40" por 48,03m até o ponto P.16; segue com azimute de 278°27'39" por 44,03m até o ponto P.17; segue com azimute de 275°50'44" por 41,46m até o ponto P.18; segue com azimute de 339°33'09" por 11,81m até o ponto P.19; segue com azimute de 347°12'46" por 10,13m até o ponto P.20; segue com azimute de 348°29'33" por 11,28m até o ponto P.21; segue com azimute de 347°54'28" por 23,86m até o ponto P.22; segue com azimute de 349°10'15" por 30,06m até o ponto P.23; segue com azimute de 349°58'21" por 5,13m até o ponto P.24; segue confrontando com a Rua Projetada-01 por 6,28m até o ponto 24; e encerra por 3,71m até o ponto inicial P.01. ÁREA 04 - GLEBA 02: Área supericial de 3.191,39 m² e perímetro de 274,52m. Inicia-se no ponto P.01 (E= 788524.775; N= 8963781.331), confrontando com o Hospital do Estado; segue confrontando com o Hospital do Estado com azimute de 157°26'14" por 21,02m até o ponto P.02; segue com azimute de 89°02'29" por 2,99m até o ponto P.03; segue confrontando com o Ginásio da Escola 2 de Dezembro com azimute de 179°53'14" por 19,80m até o ponto P.04; segue com azimute de 269°27'36" por 7,11m até o ponto P.05; segue com azimute de 180°09'55" por 69,02m até o ponto P.06; segue confrontando com a Rua Projetada-01 com azimute de 270°43'57" por 3,91m até o ponto P.07; segue com azimute de 290°05'37" por 2,65m até o ponto P.08; segue com azimute de 311°28'32" por 3,16m até o ponto P.09; segue confrontando com a Avenida José Barbosa Filho com azimute de 337°15'41" por 14,44m até o ponto P.10; segue com azimute de 333°51'00" por 17,96m até o ponto P.11; segue com azimute de 329°17'29" por 57,84m até o ponto P.12; e encerra confrontando com o Hospital do Estado com azimute de 61°33'00" por 54,62m até o ponto inicial P.01. ÁREA 05 - GLEBA 03: Área supericial de 6.500,96 m² e perímetro de 696,47m. Inicia-se no ponto P.01 (E= 788670.847; N= 8963921.175), confrontando com Herdeiros de Edinaldo Porangaba; segue com azimute de 177°25'35" por 29,45m até o ponto P.02; segue com azimute de 258°06'32" por 45,82m até o ponto P.03; segue confrontando com a Rua Projetada 02 com azimute de 258°06'32" por 32,29m até o ponto P.04; segue por 23,10m até o ponto P.05; segue com azimute de 180°28'41" por 74,76m até o ponto P.06; segue confrontando com o Ginásio da Escola 2 de Dezembro com azimute de 255°31'09" por 9,08m até o ponto P.07; segue confrontando com o Hospital do Estado com azimute de 359°47'39" por 89,86m até o ponto P.08; segue com azimute de 257°13'00" por 56,75m até o ponto P.09; segue com azimute de 255°41'35" por 45,27m até o ponto P.10; segue com azimute de 253°20'24" por 30,76m até o ponto P.11; segue confrontando com a Avenida José Barbosa Filho com azimute de 0°15'55" por 19,00m até o ponto P.12; segue confrontando com a

Rodovia AL-210 com azimute de 40°09'59" por 1,97m até o ponto P.13; segue com azimute de 64°25'09" por 1,72m até o ponto P.14; segue com azimute de 77°47'47" por 21,55m até o ponto P.15; segue com azimute de 349°04'04" por 4,26m até o ponto P.16; segue com azimute de 75°47'56" por 105,42m até o ponto P.17; segue com azimute de 75°48'55" por 43,36m até o ponto P.18; e encerra com azimute de 75°46'26" por 62,05m até o ponto inicial P.01. ÁREA 06 - GLEBA 04: Área supericial de 357,04 m² e perímetro de 106,92m. Inicia-se no ponto P.01 (E= 788572.854; N= 8963720.217), confrontando com o Ginásio da Escola 2 de Dezembro; segue com azimute de 90°25'15" por 7,76m até o ponto P.02; segue confrontando com a Rua Projetada 02 com azimute de 180°25'15" por 40,95m até o ponto P.03; segue com azimute de 196°12'51" por 2,33m até o ponto P.04; segue com azimute de 217°11'50" por 2,33m até o ponto P.05; segue confrontando com a Rua Projetada 01 com azimute de 239°43'30" por 2,69m até o ponto P.06; segue com azimute de 263°55'57" por 2,69m até o ponto P.07; segue com azimute de 312°40'40" por 3,04m até o ponto P.08; segue confrontando com o Ginásio da Escola 2 de Dezembro com azimute de 48°50'36" por 0,63m até o ponto P.09; segue com azimute de 29°12'58" por 1,77m até o ponto P.10; segue com azimute de 6°45'57" por 1,08m até o ponto P.11; e encerra com azimute de 0°29'48" por 41,65m até o ponto inicial P.01.