Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9904, de 21 de maio de 2026
Lei nº 9904/2026
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O subitem 3.2. do item 4 do Anexo II da Lei Delegada nº 48, de 30 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com as seguintes redações:
"4 - A estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL é integrado por:
(...)
3.2. Cheia de Articulação Regional:
(...)
3.2.18. Gerência da 16ª Ciretran - Novo Lino:
3.2.18.1. Cheia da 16ª Ciretran - Novo Lino; e
3.2.18.2. Assessoria Técnica da 16ª Ciretran - Novo Lino." (AC)
Art. 2.
A 16ª CIRETRAN, criada por esta Lei, terá jurisdição nos seguintes municípios de Alagoas: Novo Lino (Sede), Campestre, Flexeiras, Jacuípe, Joaquim Gomes, Jundiá.
Art. 3.
O Município de Paripueira passará a fazer parte da 10ª CIRETRAN.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 22.05.2026.