Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9819, de 25 de março de 2026
Lei nº 9819/2026
Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Prevenção e Combate à Dengue, com o objetivo de realizar o controle biológico do mosquito Aedes aegypti por meio do uso do Método Wolbachia nas ações e planos de combate, bem como reduzir o número de óbitos provocados pelas doenças transmitidas pelo mosquito, observados os objetivos e diretrizes previstos nesta Lei.
ESTADO DE ALAGOAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE E INSTITUI O MÉTODO WOLBACHIA COMO DIRETRIZ COMPLEMENTAR DE CONTROLE BIOLÓGICO DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE E DE OUTRAS DOENÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Como medida de prevenção e combate à dengue, o programa consistirá em:
Inotificação dos casos da dengue no Estado, conforme normatização estadual e federal;
IIinvestigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por dengue;
IIIbusca ativa de casos de dengue nas unidades de saúde públicas, privadas e filantrópicas;
IVvigilância epidemiológica da dengue;
Vcoleta e envio, ao laboratório de referência, de material relativo a casos suspeitos de dengue para diagnóstico e isolamento viral, quando indicado;
VIlevantamento de índice de infestação;
VIIexecução das ações de controle mecânico, químico e biológico do vetor da dengue;
VIIIdivulgação de informações e análises epidemiológicas da dengue;
IXgestão dos estoques de insumos estratégicos, inclusive com abastecimento dos executores das ações previstas, nos municípios do Estado;
ESTADO DE ALAGOAS
Xcoordenação e execução das atividades de educação em saúde e mobilização social de abrangência municipal;
XIapresentação bimestral dos resultados do programa de que trata esta Lei ao Conselho Estadual de Saúde do Estado de Alagoas - CES-AL;
XIIcampanhas permanentes de esclarecimento sobre as formas de prevenção e erradicação da dengue;
XIIIserviço de informação à população;
XIVfiscalização de imóveis, edificados ou não, que sediem estabelecimentos públicos, privados ou mistos, inclusive residências, visando à orientação e à aplicação de sanções previstas em lei;
XVimposição de penalidades, nos casos previstos e de acordo com a legislação pertinente; e
XVIpesquisa, em parcerias com universidades e escolas públicas e privadas, sobre alternativas para incrementar as ações de controle da dengue.
Art. 3.
O Programa de Prevenção e Combate à Dengue terá como diretrizes:
Ia introdução de conteúdos programáticos, inseridos de forma transversal nas escolas da rede pública de ensino, que esclareçam aspectos relacionados à transmissão da dengue, favorecendo sua prevenção;
IIa criação e o apoio de comitês de vigilância ambiental nos municípios, com o objetivo de, periodicamente, divulgar dados relativos à infestação de cada área, favorecendo a mobilização das comunidades atingidas;
IIIo estímulo a que os municípios promovam debate permanente sobre a dengue, a fim de desenvolver alternativas para o efetivo controle da doença;
IVo apoio à criação de comissões municipais permanentes de acompanhamento deste programa;
Vo estudo de estratégias de comunicação social e esclarecimento da população sobre as causas e consequências da dengue, fomentando o envolvimento da sociedade;
VIo estímulo à produção de materiais educativos e informativos;
VIIo serviço de informação e orientação sobre a dengue, que utilizará os mais variados recursos de infraestrutura disponíveis;
ESTADO DE ALAGOAS
VIIIo processo de capacitação de recursos humanos, especialmente os da área de saúde envolvidos no combate à dengue, os da área de educação e as lideranças municipais, nas ações de prevenção e controle da doença;
IXo estímulo à produção, ao registro e à documentação de pesquisas científicas nas áreas de educação em saúde e mobilização social, visando ao aprimoramento e ao incentivo à criação de novos recursos para o controle da dengue;
Art. 4.
(VETADO).
§ 1º(VETADO).
§ 2º(VETADO).
I(VETADO);
II(VETADO);
III(VETADO).
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 26.03.2026.