Lei Estadual do Alagoas nº 9803, de 15 de janeiro de 2026

Art. 1.

O item 14 do Anexo I da Lei Delegada nº 48, de 30 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

(...)

14 - A estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ é integrada por:

IÓrgãos Colegiados:

a)Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais:

1. Assessoria Técnica do Tribunal;

2. Cheia de Processos e Apoio Administrativo;

2.1. Assessoria Técnica de Apoio Administrativo.

IIGestão Estratégica:

1. Gabinete do Secretário;

2. Cheia de Gabinete;

3. Assessoria de Comunicação;

4. Assessoria de Governança;

5. Assessoria Especial de Ética e Compliance:

5.1. Assessoria Especial de Projetos; e

6. Assessoria Especial do Gabinete do Secretário;

7. Assessoria Especial do Gabinete;

8. Assessoria Especial Administrativa do Gabinete;

9. Ouvidoria;

10. Assessoria Especial;

11. Assessoria Técnica;

12. Superintendência de Fomento e Recursos Públicos Especiais;

12.1. Assessoria Especial;

13. Superintendência Especial de Tecnologia e Inovação:

13.1. Cheia de Aquisições e Contratos de Tecnologia da Informação;

13.2. Cheia de Governança, Risco e Conformidade;

13.3. Cheia de Operações de Segurança;

13.4. Superintendência de Operações e Plataformas Digitais;

13.4.1. Gerência de Dados;

13.4.1.1. Cheia de Inteligência Analítica;

13.4.1.1.1. Subcheia de Engenharia de Dados;

13.4.1.2. Cheia de Administração de Dados;

13.4.2. Gerência de Operações e Monitoramento;

13.4.2.1. Cheia de Service Desk;

13.5. Superintendência de Sistemas e Soluções;

13.5.1. Gerência de Arquitetura e Qualidade de Software;

13.5.2. Gerência de Desenvolvimento;

13.5.2.1. Cheia de Sistemas da Receita;

13.5.2.1.1. Subcheia do Sistema de Cadastro;

13.5.2.1.2. Subcheia de Sistemas de Declarações;

13.5.2.1.3. Subcheia de Sistemas de Documentos Fiscais;

13.5.2.1.4. Subcheia de Sistemas de Cobrança;

13.5.2.1.5. Subcheia de Sistemas de Débitos;

13.5.2.1.6. Subcheia de Sistemas de Arrecadação;

13.5.2.1.7. Subcheia de Sistemas de Operações de Trânsito;

13.5.2.1.8. Subcheia de Sistemas de Processos;

13.5.2.1.9. Subcheia de Sistemas de IPVA/ITCD;

13.5.2.1.10. Subcheia de Sistemas de Fiscalização;

13.5.2.1.11. Subcheia de Experiência Digital do Contribuinte;

13.5.2.2. Cheia de Sistemas do Tesouro;

13.5.2.3. Cheia de Sistemas de Gestão Interna; e

13.5.2.4. Cheia de Ciência de Dados e Inteligência Artificial.

IIIÓrgãos Especiais:

a)Corregedoria Geral Fazendária:

1. Assessoria Técnica da Corregedoria Fazendária;

2. Assessoria Técnica; e

3. Assessoria Especial.

IVGestão de Estado:

a)Secretaria Executiva de Gestão Interna:

1. Assessoria Especial de Gestão Interna;

2. Assessoria Executiva da Transparência;

3. Assessoria Especial de Contratos da Gestão Interna;

4. Assessoria Especial;

5. Superintendência Executiva Administrativa:

5.1. Assessoria Especial Administrativa;

5.2. Gerência Executiva Administrativa:

5.2.1. Assessoria Especial;

5.2.2. Assessoria Técnica;

5.2.3. Assessoria Técnica Operacional;

6. Superintendência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade:

6.1. Assessoria Especial;

6.2. Assessoria Técnica;

6.3. Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;

6.3.1. Assessoria Técnica;

7. Superintendência Executiva de Valorização de Pessoas;

7.1. Assessoria Especial;

7.2. Gerência Executiva de Valorização de Pessoas;

7.2.1. Assessoria Técnica;

7.2.2. Cheia de Processos Funcionais;

7.2.3. Cheia de Movimentação Funcional

7.2.4. Cheia de Folha de Pessoal;

7.2.5. Cheia da Escola Fazendária;

8. Superintendência Executiva de Desenvolvimento Institucional:

8.1. Assessoria Especial;

8.2. Cheia de Programas e Projetos Institucionais; e

8.2.1. Assessoria Técnica.

VGestão Finalística:

a)Secretaria Especial da Receita Estadual:

1. Assessoria Especial;

2. Assessoria Especial de Projetos Estratégicos;

3. Assessoria Especial de Estudos Econômico-Tributários;

4. Assessoria Especial da COTEPE;

5. Assessoria Técnica da Receita Estadual;

6. Cheia de IPM;

7. Superintendência Especial da Receita Estadual;

7.1. Assessoria Especial;

7.2. Assessoria Especial da Superintendência da Receita Estadual;

7.3. Assessoria Especial de Governança da Receita Estadual;

7.4. Assessoria Técnica;

7.5. Cheia de Projetos Estratégicos da Receita Estadual;

7.6. Superintendência de Inteligência Fiscal;

7.6.1. Assessoria Especial de Pesquisa e Investigação;

7.6.2. Assessoria Especial de Inteligência;

7.6.3. Assessoria Técnica Administrativa;

7.6.4. Assessoria Técnica de Pesquisa e Investigação;

7.6.5. Gerência de Produção de Conhecimento;

7.6.5.1. Cheia de Análise e Pesquisa de Dados;

7.6.6. Gerência de Auditoria e Investigação Digital;

7.6.6.1. Cheia de Monitoramento Contínuo de Fraudes;

7.7. Superintendência de Cidadania Fiscal e Atendimento;

7.7.1. Assessoria Especial de Atendimento e Cidadania Fiscal;

7.7.2. Gerência de Atendimento ao Contribuinte;

7.7.2.1. Cheia de Relacionamento com o Contribuinte;

7.7.2.2. Cheia de Atendimento ao Contribuinte;

7.7.3. Gerência de Educação Fiscal;

7.7.3.1. Assessoria Técnica de Educação Fiscal;

7.7.3.2. Cheia de Cidadania Fiscal;

7.7.4. Gerência de Cadastro;

7.7.4.1. Cheia de Conformidade Cadastral;

7.7.4.2. Cheia de Credenciamento de Declarações e Documentos Fiscais;

7.8. Superintendência de Tributação;

7.8.1. Assessoria Técnica da Receita Estadual;

7.8.2. Gerência de Tributação;

7.8.2.1. Cheia de Estudos Legislativos;

7.8.2.2. Cheia de Análises Tributárias;

7.8.2.3. Cheia de Orientação Tributária;

7.8.2.4. Cheia de Processos Tributários;

7.8.3. Gerência de Integridade Tributária;

7.8.3.1. Assessoria Especial de Integridade Tributária;

7.8.3.2. Cheia de Investigação;

7.8.3.3. Cheia de Prevenção e Controle

7.8.3.4. Cheia de Representação Fiscal;

7.8.4. Gerência de Julgamento;

7.8.4.1. Assessoria Técnica de Julgamento;

7.9. Superintendência de Inovação e Conformidade Fiscal;

7.9.1. Assessoria Especial;

7.9.2. Gerência de Informações Econômico-Fiscais;

7.9.2.1. Cheia de Inovação e Modelagem das Regras de Negócio;

7.9.2.2. Cheia de Mineração e Análise de Dados;

7.9.2.3. Cheia de Depuração Cadastral;

7.9.3. Gerência de Conformidade Fiscal;

7.9.3.1. Cheia de Autorregularização;

7.9.3.2. Cheia de Informação e Desempenho Econômico-Fiscal;

7.9.3.3. Cheia de Declarações e Documentos Fiscais;

7.9.4. Gerência do Simples Nacional;

7.9.4.1. Cheia de Monitoramento;

7.10. Superintendência de Fiscalização;

7.10.1. Assessoria Técnica da Receita Estadual;

7.10.2. Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos;

7.10.2.1. Cheia de Programação e Acompanhamento de Ação Fiscal;

7.10.2.2. Cheia de Execução de Ação Fiscal;

7.10.3. Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito;

7.10.3.1. Assessoria Especial;

7.10.3.2. Cheia de Fiscalização de Fronteiras;

7.10.3.3. Cheia de Operações Estratégicas;

7.10.3.4. Cheia de Fiscalização Interna;

7.10.4. Gerência de Fiscalização Especial;

7.10.4.1. Cheia de Comércio Exterior;

7.10.4.2. Cheia de Incentivos Fiscais;

7.10.4.3. Cheia de Auditoria Fisco-Contábil;

7.11. Superintendência de Crédito Tributário;

7.11.1. Assessoria Técnica da Receita Estadual;

7.11.2. Gerência de Acompanhamento e Controle do Crédito Tributário;

7.11.2.1. Cheia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração;

7.11.2.2. Cheia de Controle de Arrecadação;

7.11.2.3. Cheia de Parcelamento;

7.11.2.4. Cheia de Recuperação de Crédito Tributário;

7.11.2.5. Cheia de Operacionalização de Restituição;

7.11.3. Gerência de Constituição de Crédito Tributário;

7.11.3.1. Cheia de Cálculo Automático;

7.11.3.2. Cheia de IPVA;

7.11.3.3. Cheia de ITCD; e

7.11.3.4. Cheia de ICMS Declarado.

b)Secretaria Especial do Tesouro Estadual;

1. Assessoria Especial da Secretaria do Tesouro Estadual;

2. Assessoria Especial de Assuntos Econômicos;

3. Assessoria Especial do Tesouro Estadual;

4. Assessoria Técnica do Tesouro Estadual;

5. Superintendência Especial de Política Fiscal;

5.1. Assessoria Especial;

5.2. Assessoria Especial de Política Fiscal;

5.3. Assessoria Técnica da Superintendência de Política Fiscal;

5.4. Assessoria Técnica de Política Fiscal;

5.5. Superintendência de Sustentabilidade Fiscal;

5.5.1. Gerência de Acompanhamento da Despesa Pública;

5.6. Superintendência de Operações de Crédito;

6. Superintendência Especial do Tesouro Estadual;

6.1. Assessoria Especial de Normatização;

6.2. Assessoria Especial de Finanças;

6.3. Assessoria Especial da Superintendência do Tesouro Estadual;

6.4. Assessoria Técnica da Superintendência do Tesouro Estadual;

6.5. Assessoria Técnica do Tesouro Estadual;

6.6. Superintendência de Finanças;

6.6.1. Gerência de Controle de Movimentação Financeira;

6.6.1.1. Cheia de Controle Financeiro;

6.6.1.2. Cheia de Programação Financeira;

6.6.2. Gerência de Execução dos Encargos Gerais do Estado;

6.6.2.1. Cheia de Consignações;

6.6.2.2. Cheia de Encargos;

6.7. Superintendência de Convênios e Dívida Pública;

6.7.1. Gerência de Controle de Contratos e Convênios;

6.7.1.1. Cheia de Contratos e Convênios;

6.7.2. Gerência de Acompanhamento e Controle da Dívida;

7. Contadoria Geral do Estado:

7.1. Assessoria Especial da Contadoria Geral do Estado;

7.2. Assessoria Especial de Contabilidade;

7.3. Assessoria Especial de Modernização Contábil;

7.4. Assessoria Técnica da Contadoria Geral do Estado;

7.5. Assessoria Técnica de Contabilidade;

7.6. Superintendência de Normas e Acompanhamento Contábil;

7.6.1. Gerência de Normas Contábeis

7.6.2. Gerência de Acompanhamento e Controle Contábil;

7.6.2.1. Cheia de Conciliação Bancária;

7.7. Superintendência de Análise, Informações e Sistemas Contábeis;

7.7.1. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais;

7.7.2. Gerência de Patrimônio, Custos e Sistemas Contábeis; e

7.7.2.1. Cheia de Patrimônio, Custos e Sistemas Contábeis."

(NR)

ESTADO DE ALAGOAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - SEFAZ/AL, a Superintendência de Fomento e Recursos Públicos Especiais - SUFREP/AL, órgão integrante de sua estrutura administrativa, com a finalidade de planejar, gerir, supervisionar e controlar a arrecadação, a aplicação e o acompanhamento dos recursos públicos de natureza especial.

§ 1ºPara os fins deste artigo, consideram-se recursos públicos de natureza especial aqueles oriundos de ações de fomento, jogos e modalidades de arrecadação autorizados em lei, convênios, fundos, parcerias, transferências voluntárias e demais receitas não tributárias com destinação vinculada.

§ 2ºCompete à Superintendência de Fomento e Recursos Públicos Especiais:

Iplanejar, coordenar e acompanhar programas, projetos e ações de fomento financiados com recursos públicos especiais;

IIgerir, monitorar e acompanhar a arrecadação e a aplicação dos recursos provenientes de jogos autorizados, convênios, fundos, parcerias e demais fontes não tributárias vinculadas;

IIIpromover políticas de destinação social dos recursos sob sua responsabilidade, observados os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade fiscal;

IVacompanhar a execução financeira e orçamentária dos recursos públicos especiais, assegurando sua adequada contabilização, controle e prestação de contas;

Velaborar e consolidar relatórios de desempenho financeiro, fiscal e social relativos à aplicação dos recursos públicos especiais;

VIpropor normas e procedimentos relacionados à arrecadação, gestão, controle e aplicação dos recursos públicos especiais, no âmbito de sua competência; e

VIIexercer outras atribuições correlatas que lhe sejam conferidas no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3ºA organização interna, a distribuição de competências complementares e o funcionamento da Superintendência de Fomento e Recursos Públicos Especiais serão definidos por meio de ato do Poder Executivo.

Art. 3.

A tabela de cargos de provimento em comissão, funções especiais e funções gratificadas, relativas à estrutura da SEFAZ, constante no Anexo III da Lei Delegada nº 48, de 2022, passa a vigorar de acordo com a redação disposta no Anexo I desta Lei.

ESTADO DE ALAGOAS

Art. 4.

A tabela de cargos de provimento em comissão, funções especiais e funções gratificadas, relativas à estrutura da SEFAZ, constante no Anexo IV da Lei Delegada nº 48, de 2022, passa a vigorar de acordo com a redação disposta no Anexo II desta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.01.2026. Republicado no DOE Suplementar do dia 19.01.2026.

ANEXO I

LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES ESPECIAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER

EXECUTIVO

SEFAZ Assessor Técnico do Tribunal AST-1 1 SEFAZ Assessor Técnico do Tribunal AST-3 1 SEFAZ Chefe de Processos e Apoio Administrativo CHFAZ 1 SEFAZ Assessor Técnico de Apoio Administrativo AST-1 1 SEFAZ Secretário de Estado SE 1 SEFAZ Chefe de Gabinete CHGGC 1 SEFAZ Assessor de Comunicação ASSC 1 SEFAZ Assessor de Governança AG 1 SEFAZ Assessor Especial de Ética e Compliance ASEF 1 SEFAZ Assessor Especial de Projetos ASE-2 1 SEFAZ Assessor Especial do Gabinete do Secretário ASEF 4 SEFAZ Assessor Especial do Gabinete ASE-1 4 SEFAZ Assessor Especial Administrativo do ASE-2 5

Gabinete SEFAZ Ouvidor ASE-2 1 SEFAZ Assessor Especial ASE-3 1 SEFAZ Assessor Técnico AST-1 7 SEFAZ Assessor Técnico AST-2 3 SEFAZ Superintendente de Fomento e Recursos SUP-1 1 Públicos Especiais SEFAZ Assessor Especial ASE-1 1 SEFAZ Assessor Especial ASE-2 1 SEFAZ Assessor Especial ASE-3 2 SEFAZ Superintendente Especial de Tecnologia e CHEFAZ-SE 1 Inovação SEFAZ Chefe de Aquisições e Contratos de CHFAZ 1 Tecnologia da Informação SEFAZ Chefe de Governança, Risco e Conformidade CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Operações de Segurança CHFAZ 1

SEFAZ Superintendente de Operações e Plataformas CHEFAZ-SR 1

Digitais SEFAZ Gerente de Dados CHEFAZ-2 1 SEFAZ Chefe de Inteligência Analítica CHFAZ 1 SEFAZ Subchefe de Engenharia de Dados SCHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Administração de Dados CHFAZ 1 SEFAZ Gerente de Operações e Monitoramento CHEFAZ-2 1 SEFAZ Chefe de Service Desk CHFAZ 1 SEFAZ Superintendente de Sistemas e Soluções CHEFAZ-SR 1 SEFAZ Gerente de Arquitetura e Qualidade de CHEFAZ-2 1 Software SEFAZ Gerente de Desenvolvimento CHEFAZ-2 1 SEFAZ Chefe de Sistemas da Receita CHFAZ 1 SEFAZ Subchefe do Sistema de Cadastro SCHFAZ 1 SEFAZ Subchefe de Sistemas de Declarações SCHFAZ 1 SEFAZ Subchefe de Sistemas de Documentos Fiscais SCHFAZ 1 SEFAZ Subchefe de Sistemas de Cobrança SCHFAZ 1 SEFAZ Subchefe de Sistemas de Débitos SCHFAZ 1 SEFAZ Subchefe de Sistemas de SCHFAZ 1 Arrecadação SEFAZ Subchefe de Sistemas de Operações de SCHFAZ 1 Trânsito SEFAZ Subchefe de Sistemas de Processos SCHFAZ 1 SEFAZ Subchefe de Sistemas de IPVA/ ITCD SCHFAZ 1 SEFAZ Subchefe de Sistemas de SCHFAZ 1 Fiscalização SEFAZ Subchefe de Experiência Digital SCHFAZ 1 do Contribuinte SEFAZ Chefe de Sistemas do Tesouro CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Sistemas de Gestão Interna CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Ciência de Dados e Inteligência CHFAZ 1 Artificial SEFAZ Corregedor Geral Fazendário CHEFAZ-2 1 SEFAZ Assessor Especial ASE-3 1 SEFAZ Assessor Técnico da Corregedoria Fazendária AST-3 2 SEFAZ Assessor Técnico AST-3 2 SEFAZ Secretário Executivo de Gestão Interna SEE 1 SEFAZ Assessor Especial de Gestão Interna ASE-1 2 SEFAZ Assessor Executivo de Transparência AE 1 SEFAZ Assessor Especial de Contratos da Gestão ASE-2 2 Interna

SEFAZ Assessor Especial ASE-3 3 SEFAZ Superintendente Executivo Administrativo SUP-1 1 SEFAZ Assessor Especial Administrativo ASE-2 1 SEFAZ Gerente Executivo Administrativo GERC 1 SEFAZ Assessor Especial ASE-3 3 SEFAZ Assessor Técnico ASTT 8 SEFAZ Assessor Técnico Operacional AST-1 8

Superintendente Executivo de Planejamento, 1 SEFAZ Orçamento, Finanças e Contabilidade SUP-2 SEFAZ Assessor Técnico AST-1 4 Gerente Executivo de Planejamento, 1 SEFAZ Orçamento, Finanças e Contabilidade GERC SEFAZ Assessor Técnico AST-1 1 SEFAZ Superintendente Executivo de Valorização de SUP-2 1 Pessoas SEFAZ Assessor Especial ASE-3 1 SEFAZ Gerente Executivo de Valorização de Pessoas GER 1 SEFAZ Assessor Técnico ASTT 1 SEFAZ Assessor Técnico AST-1 3 SEFAZ Assessor Técnico AST-2 1 SEFAZ Assessor Técnico AST-3 1 SEFAZ Chefe de Processos Funcionais CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Movimentação CHFAZ 1 Funcional SEFAZ Chefe de Folha de Pessoal CHFAZ 1 SEFAZ Chefe da Escola Fazendária CHFAZ 1 SEFAZ Superintendente Executivo de CHFAZ-SR 1 Desenvolvimento Institucional SEFAZ Assessor Especial ASE-3 1 SEFAZ Chefe de Programas e Projetos Institucionais CHFAZ 1 SEFAZ Assessor Técnico ASTT 1 SEFAZ Assessor Técnico AST-1 2 SEFAZ Secretário Especial da Receita SEES 1 Estadual SEFAZ Assessor Especial ASE-1 1 SEFAZ Assessor Especial ASE-3 4 SEFAZ Assessor Especial de Projetos Estratégicos ASE-1 1

SEFAZ Assessor Especial de Estudos Econômico - ASE-3 2

Tributários SEFAZ Assessor Especial da COTEPE ASE-1 1 SEFAZ Assessor Técnico da Receita AST-1 3 Estadual SEFAZ Chefe de IPM CHFAZ 1 SEFAZ Superintendente Especial da Receita Estadual CHEFAZ-SE 1 SEFAZ Assessor Especial ASE-2 1 SEFAZ Assessor Especial ASE-3 2 Assessor Especial da Superintendência da 1 SEFAZ Receita Estadual ASE-1 SEFAZ Assessor Especial de Governança da Receita ASE-3 1 Estadual SEFAZ Assessor Técnico AST-1 9 SEFAZ Chefe de Projetos Estratégicos da Receita CHFAZ 1 Estadual SEFAZ Superintendente de Inteligência CHEFAZ-SR 1 Fiscal SEFAZ Assessor Especial de Pesquisa e Investigação ASE-1 1 SEFAZ Assessor Especial de Inteligência ASE-3 2 SEFAZ Assessor Técnico Administrativo AST-3 1 SEFAZ Assessor Técnico de Pesquisa e Investigação AST-1 1 SEFAZ Gerente de Produção de Conhecimento CHEFAZ-2 1 SEFAZ Chefe de Análise e Pesquisa de Dados CHFAZ 1 SEFAZ Gerente de Auditoria e Investigação Digital CHEFAZ-2 1 SEFAZ Chefe de Monitoramento Contínuo CHFAZ 1 de Fraudes SEFAZ Superintendente de Cidadania Fiscal e CHEFAZ-SR 1 Atendimento SEFAZ Assessor Especial de Atendimento ASE-1 1 e Cidadania Fiscal SEFAZ Gerente de Atendimento ao CHEFAZ-2 1 Contribuinte SEFAZ Chefe de Relacionamento com o CHFAZ 1 Contribuinte SEFAZ Chefe de Atendimento ao CHFAZ 1 Contribuinte SEFAZ Gerente de Educação Fiscal CHEFAZ-2 1 SEFAZ Assessor Técnico de Educação AST-1 2 Fiscal SEFAZ Chefe de Cidadania Fiscal CHFAZ 1 SEFAZ Gerente de Cadastro CHEFAZ-2 1

SEFAZ Chefe de Conformidade Cadastral CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Credenciamento de Declarações e CHFAZ 1

Documentos Fiscais SEFAZ Superintendente de Tributação CHEFAZ-SR 1 SEFAZ Assessor Técnico da Receita AST-1 3 Estadual SEFAZ Gerente de Tributação CHEFAZ-2 1 SEFAZ Chefe de Estudos Legislativos CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Análises Tributárias CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Orientação Tributária CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Processos Tributários CHFAZ 1 SEFAZ Gerente de Integridade Tributária CHEFAZ-2 1 SEFAZ Assessor Especial de Integridade Tributária ASE-3 2 SEFAZ Chefe de Investigação CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Prevenção e Controle CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Representação Fiscal CHFAZ 1 SEFAZ Gerente de Julgamento CHEFAZ-2 1 SEFAZ Assessor Técnico de Julgamento AST-3 1 SEFAZ Superintendente de Inovação e Conformidade CHEFAZ-SR 1 Fiscal SEFAZ Assessor Especial ASE-3 1 SEFAZ Gerente de Informações Econômico-Fiscais CHEFAZ-2 1 SEFAZ Chefe de Inovação e Modelagem das Regras CHFAZ 1 de Negócio SEFAZ Chefe de Mineração e Análise de Dados CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Depuração Cadastral CHFAZ 1 SEFAZ Gerente de Conformidade Fiscal CHEFAZ-2 1 SEFAZ Chefe de Autorregularização CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Informação e Desempenho CHFAZ 1 Econômico-Fiscal SEFAZ Chefe de Declarações e Documentos Fiscais CHFAZ 1 SEFAZ Gerente do Simples Nacional CHEFAZ-2 1 SEFAZ Chefe de Monitoramento CHFAZ 1 SEFAZ Superintendente de Fiscalização CHEFAZ-SR 1 SEFAZ Assessor Técnico da Receita AST-1 9 Estadual SEFAZ Gerente de Fiscalização de Estabelecimentos CHEFAZ-2 1 SEFAZ Chefe de Programação e Acompanhamento de CHFAZ 1 Ação Fiscal SEFAZ Chefe de Execução de Ação Fiscal CHFAZ 1 SEFAZ Gerente de Fiscalização de Operações de CHEFAZ-2 1

Trânsito SEFAZ Assessor Especial ASE-3 1 SEFAZ Chefe de Fiscalização de CHFAZ 1 Fronteiras SEFAZ Chefe de Operações Estratégicas CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Fiscalização Interna CHFAZ 1 SEFAZ Gerente de Fiscalização Especial CHEFAZ-2 1 SEFAZ Chefe de Comércio Exterior CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Incentivos Fiscais CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Auditoria Fisco-Contábil CHFAZ 1 SEFAZ Superintendente de Crédito Tributário CHEFAZ-SR 1 SEFAZ Assessor Técnico da Receita AST-1 3 Estadual SEFAZ Gerente de Acompanhamento e Controle do CHEFAZ-2 1 Crédito Tributário SEFAZ Chefe de Acompanhamento e Controle do CHFAZ 1 Auto de Infração SEFAZ Chefe de Controle de Arrecadação CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Parcelamento CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Recuperação de Crédito Tributário CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Operacionalização de Restituição CHFAZ 1 SEFAZ Gerente de Constituição de Crédito Tributário CHEFAZ-2 1 SEFAZ Chefe de Cálculo Automático CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de IPVA CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de ITCD CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de ICMS Declarado CHFAZ 1 SEFAZ Secretário Especial do Tesouro SEES 1 Estadual SEFAZ Assessor Especial da Secretaria do Tesouro ASEF 1 Estadual SEFAZ Assessor Especial de Assuntos Econômicos ASE-1 1 SEFAZ Assessor Especial do Tesouro ASE-3 3 Estadual SEFAZ Assessor Técnico do Tesouro AST-1 3 Estadual SEFAZ Superintendente Especial de Política Fiscal SUP-1 1 SEFAZ Assessor Especial ASE-1 2 SEFAZ Assessor Especial ASE-2 1 SEFAZ Assessor Especial de Política ASE-3 1 Fiscal Assessor Técnico da Superintendência de 2

SEFAZ Política Fiscal AST-1 SEFAZ Assessor Técnico de Política AST-2 2

Fiscal SEFAZ Superintendente de Sustentabilidade Fiscal CHEFAZ - SR 1 SEFAZ Gerente de Acompanhamento da Despesa CHEFAZ-2 1 Pública SEFAZ Superintendente de Operações de Crédito CHEFAZ - SR 1 SEFAZ Superintendente Especial do Tesouro CHEFAZ - SR 1 Estadual SEFAZ Assessor Especial de Normatização ASE-1 1 SEFAZ Assessor Especial de Finanças ASE-3 1 Assessor Especial da Superintendência do 1 SEFAZ Tesouro Estadual ASE-2 Assessor Técnico da Superintendência do 2 SEFAZ Tesouro Estadual AST-1 SEFAZ Assessor Técnico do Tesouro AST-2 2 Estadual SEFAZ Superintendente de Finanças CHEFAZ - SR 1 SEFAZ Gerente de Controle e Movimentação CHEFAZ-2 1 Financeira SEFAZ Chefe de Controle Financeiro CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Programação Financeira CHFAZ 1 SEFAZ Gerente de Execução dos Encargos Gerais do CHEFAZ-2 1 Estado SEFAZ Chefe de Consignações CHFAZ 1 SEFAZ Chefe de Encargos CHFAZ 1 SEFAZ Superintendente de Convênios e Dívida CHEFAZ - SR 1 Pública SEFAZ Gerente de Controle de Contratos e CHEFAZ-2 1 Convênios SEFAZ Chefe de Contratos e Convênios CHFAZ 1 SEFAZ Gerente de Acompanhamento e Controle da CHEFAZ-2 1 Dívida SEFAZ Contador Geral do Estado SUP-1 1 SEFAZ Assessor Especial da Contadoria Geral do ASE-1 1 Estado SEFAZ Assessor Especial de ASE-3 1 Contabilidade SEFAZ Assessor Especial de Modernização Contábil ASE-3 1 SEFAZ Assessor Técnico da Contadoria Geral do AST-1 2 Estado SEFAZ Assessor Técnico de AST-2 2

Contabilidade SEFAZ Superintendente de Normas e CHEFAZ - SR 1 Acompanhamento Contábil SEFAZ Gerente de Normas Contábeis CHEFAZ-2 1 SEFAZ Gerente de Acompanhamento e Controle CHEFAZ-2 1 Contábil SEFAZ Chefe de Conciliação Bancária CHFAZ 1 SEFAZ Superintendente de Análise, Informações e CHEFAZ - SR 1 Sistemas Contábeis SEFAZ Gerente de Análise de Informações Contábeis CHEFAZ-2 1 e Fiscais SEFAZ Gerente de Patrimônio, Custos e Sistemas CHEFAZ-2 1 Contábeis SEFAZ Chefe de Patrimônio, Custos e Sistemas CHFAZ 1 Contábeis

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I

LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES ESPECIAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO

CARGO NÍVEL QUANT Assessor Executivo de Transparência AE 1 Assessor de Governança AG 1 Assessor Especial ASE-1 4 Assessor Especial da Contadoria Geral do ASE-1 1 Estado Assessor Especial da COTEPE ASE-1 1 Assessor Especial da Superintendência da Receita ASE-1 1 Estadual Assessor Especial de Assuntos Econômicos ASE-1 1 Assessor Especial de Atendimento e Cidadania ASE-1 1 Fiscal Assessor Especial de Gestão Interna ASE-1 2 Assessor Especial de Normatização ASE-1 1 Assessor Especial de Pesquisa e Investigação ASE-1 1 Assessor Especial de Projetos Estratégicos ASE-1 1 Assessor Especial do Gabinete ASE-1 4 Assessor Especial ASE-2 6 Assessor Especial Administrativo ASE-2 1

CARGO NÍVEL QUANT Assessor Especial Administrativo do Gabinete ASE-2 5 Assessor Especial da Superintendência do Tesouro ASE-2 1 Estadual Assessor Especial de Contratos da Gestão Interna ASE-2 2 Assessor Especial de Projetos ASE-2 1 Ouvidor ASE-2 1 Assessor Especial ASE-3 20 Assessor Especial de Contabilidade ASE-3 1 Assessor Especial de Estudos Econômico - Tributários ASE-3 2

Assessor Especial de Finanças ASE-3 1 Assessor Especial de Governança da Receita ASE-3 1 Estadual Assessor Especial de Integridade Tributária ASE-3 2 Assessor Especial de Inteligência ASE-3 2 Assessor Especial de Modernização Contábil ASE-3 1 Assessor Especial de Política Fiscal ASE-3 1 Assessor Especial do Tesouro Estadual ASE-3 3 Assessor Especial da Secretaria do Tesouro ASEF 1 Estadual Assessor Especial de Ética e Compliance ASEF 1 Assessor Especial do Gabinete do Secretário ASEF 4 Assessor de Comunicação ASSC 1 Assessor Técnico AST-1 26 Assessor Técnico da Contadoria Geral do Estado AST-1 2 Assessor Técnico da Receita Estadual AST-1 18 Assessor Técnico da Superintendência de Política AST-1 2 Fiscal Assessor Técnico da Superintendência do Tesouro AST-1 2 Estadual Assessor Técnico de Apoio Administrativo AST-1 1 Assessor Técnico de Educação Fiscal AST-1 2 Assessor Técnico de Pesquisa e Investigação AST-1 1 Assessor Técnico do Tesouro Estadual AST-1 3 Assessor Técnico do Tribunal AST-1 1 Assessor Técnico Operacional AST-1 8 Assessor Técnico AST-2 4 Assessor Técnico de Contabilidade AST-2 2 Assessor Técnico de Política Fiscal AST-2 2 Assessor Técnico do Tesouro Estadual AST-2 2 Assessor Técnico AST-3 3 Assessor Técnico Administrativo AST-3 1 Assessor Técnico da Corregedoria Fazendária AST-3 2 Assessor Técnico de Julgamento AST-3 1 Assessor Técnico do Tribunal AST-3 1 Assessor Técnico ASTT 10 Superintendente de Análise, Informações e Sistemas CHEFAZ 1 Contábeis - SR Superintendente de Convênios e Dívida Pública CHEFAZ 1

- SR ESTADO DE ALAGOAS

Superintendente de Finanças CHEFAZ 1

- SR

CARGO NÍVEL QUANT Superintendente de Normas e Acompanhamento CHEFAZ 1 Contábil - SR Superintendente de Operações de Crédito CHEFAZ 1

- SR Superintendente de Sustentabilidade Fiscal CHEFAZ 1 - SR Superintendente Especial do Tesouro Estadual CHEFAZ 1 - SR Corregedor Geral Fazendário CHEFAZ-2 1 Gerente de Acompanhamento da Despesa Pública CHEFAZ-2 1 Gerente de Acompanhamento e Controle Contábil CHEFAZ-2 1 Gerente de Acompanhamento e Controle da Dívida CHEFAZ-2 1 Gerente de Acompanhamento e Controle do Crédito CHEFAZ-2 1 Tributário Gerente de Análise de Informações Contábeis e CHEFAZ-2 1 Fiscais Gerente de Arquitetura e Qualidade de Software CHEFAZ-2 1 Gerente de Atendimento ao Contribuinte CHEFAZ-2 1 Gerente de Auditoria e Investigação Digital CHEFAZ-2 1 Gerente de Cadastro CHEFAZ-2 1 Gerente de Conformidade Fiscal CHEFAZ-2 1 Gerente de Constituição de Crédito Tributário CHEFAZ-2 1 Gerente de Controle de Contratos e Convênios CHEFAZ-2 1 Gerente de Controle e Movimentação Financeira CHEFAZ-2 1 Gerente de Dados CHEFAZ-2 1 Gerente de Desenvolvimento CHEFAZ-2 1 Gerente de Educação Fiscal CHEFAZ-2 1 Gerente de Execução dos Encargos Gerais do CHEFAZ-2 1 Estado Gerente de Fiscalização de Estabelecimentos CHEFAZ-2 1 Gerente de Fiscalização de Operações de Trânsito CHEFAZ-2 1 Gerente de Fiscalização Especial CHEFAZ-2 1 Gerente de Informações Econômico-Fiscais CHEFAZ-2 1 Gerente de Integridade Tributária CHEFAZ-2 1 Gerente de Julgamento CHEFAZ-2 1 Gerente de Normas Contábeis CHEFAZ-2 1 ESTADO DE ALAGOAS

Gerente de Operações e Monitoramento CHEFAZ-2 1 Gerente de Patrimônio, Custos e Sistemas Contábeis CHEFAZ-2 1 Gerente de Produção de Conhecimento CHEFAZ-2 1 Gerente de Tributação CHEFAZ-2 1 Gerente do Simples Nacional CHEFAZ-2 1 Superintendente Especial da Receita Estadual CHEFAZ-SE 1 Superintendente Especial de Tecnologia e Inovação CHEFAZ-SE 1 Superintendente de Cidadania Fiscal e Atendimento CHEFAZ-SR 1 Superintendente de Crédito Tributário CHEFAZ-SR 1 Superintendente de Fiscalização CHEFAZ-SR 1 Superintendente de Inovação e Conformidade CHEFAZ-SR 1 Fiscal Superintendente de Inteligência Fiscal CHEFAZ-SR 1

CARGO NÍVEL QUANT Superintendente de Operações e Plataformas Digitais CHEFAZ-SR 1 Superintendente de Sistemas e Soluções CHEFAZ-SR 1 Superintendente de Tributação CHEFAZ-SR 1 Chefe da Escola Fazendária CHFAZ 1 Chefe de Acompanhamento e Controle do Auto de CHFAZ 1 Infração Chefe de Administração de Dados CHFAZ 1 Chefe de Análise e Pesquisa de Dados CHFAZ 1 Chefe de Análises Tributárias CHFAZ 1 Chefe de Aquisições e Contratos de Tecnologia da CHFAZ 1 Informação Chefe de Atendimento ao Contribuinte CHFAZ 1 Chefe de Auditoria Fisco-Contábil CHFAZ 1 Chefe de Autorregularização CHFAZ 1 Chefe de Cálculo Automático CHFAZ 1 Chefe de Cidadania Fiscal CHFAZ 1 Chefe de Ciência de Dados e Inteligência Artificial CHFAZ 1 Chefe de Comércio Exterior CHFAZ 1 Chefe de Conciliação Bancária CHFAZ 1 Chefe de Conformidade Cadastral CHFAZ 1 Chefe de Consignações CHFAZ 1 Chefe de Contratos e Convênios CHFAZ 1 Chefe de Controle de Arrecadação CHFAZ 1

Chefe de Controle Financeiro CHFAZ 1 Chefe de Credenciamento de Declarações e CHFAZ 1 Documentos Fiscais Chefe de Declarações e Documentos Fiscais CHFAZ 1 Chefe de Depuração Cadastral CHFAZ 1 Chefe de Encargos CHFAZ 1 Chefe de Estudos Legislativos CHFAZ 1 Chefe de Execução de Ação Fiscal CHFAZ 1 Chefe de Fiscalização de Fronteiras CHFAZ 1 Chefe de Fiscalização Interna CHFAZ 1 Chefe de Folha de Pessoal CHFAZ 1 Chefe de Governança, Risco e Conformidade CHFAZ 1 Chefe de ICMS Declarado CHFAZ 1 Chefe de Incentivos Fiscais CHFAZ 1 Chefe de Informação e Desempenho Econômico-Fiscal CHFAZ 1 Chefe de Inovação e Modelagem das Regras de CHFAZ 1 Negócio Chefe de Inteligência Analítica CHFAZ 1 Chefe de Investigação CHFAZ 1 Chefe de IPM CHFAZ 1 Chefe de IPVA CHFAZ 1 Chefe de ITCD CHFAZ 1 Chefe de Mineração e Análise de Dados CHFAZ 1 Chefe de Monitoramento CHFAZ 1

CARGO NÍVEL QUANT Chefe de Monitoramento Contínuo de Fraudes CHFAZ 1 Chefe de Movimentação Funcional CHFAZ 1 Chefe de Operacionalização de Restituição CHFAZ 1 Chefe de Operações de Segurança CHFAZ 1 Chefe de Operações Estratégicas CHFAZ 1 Chefe de Orientação Tributária CHFAZ 1 Chefe de Parcelamento CHFAZ 1 Chefe de Patrimônio, Custos e Sistemas Contábeis CHFAZ 1 Chefe de Prevenção e Controle CHFAZ 1 Chefe de Processos e Apoio Administrativo CHFAZ 1 Chefe de Processos Funcionais CHFAZ 1 Chefe de Processos Tributários CHFAZ 1

ESTADO DE ALAGOAS

Chefe de Programação e Acompanhamento de CHFAZ 1 Ação Fiscal Chefe de Programação Financeira CHFAZ 1 Chefe de Programas e Projetos Institucionais CHFAZ 1 Chefe de Projetos Estratégicos da Receita CHFAZ 1 Estadual Chefe de Recuperação de Crédito Tributário CHFAZ 1 Chefe de Relacionamento com o Contribuinte CHFAZ 1 Chefe de Representação Fiscal CHFAZ 1 Chefe de Service Desk CHFAZ 1 Chefe de Sistemas da Receita CHFAZ 1 Chefe de Sistemas de Gestão Interna CHFAZ 1 Chefe de Sistemas do Tesouro CHFAZ 1 Superintendente Executivo de Desenvolvimento CHFAZ-SR 1 Institucional Chefe de Gabinete CHGGC 1 Gerente Executivo de Valorização de Pessoas GER 1 Gerente Executivo Administrativo GERC 1 Gerente Executivo de Planejamento, Orçamento, GERC 1 Finanças e Contabilidade Subchefe de Engenharia de Dados SCHFAZ 1 Subchefe de Experiência Digital do Contribuinte SCHFAZ 1 Subchefe de Sistemas de Arrecadação SCHFAZ 1 Subchefe de Sistemas de Cobrança SCHFAZ 1 Subchefe de Sistemas de Débitos SCHFAZ 1 Subchefe de Sistemas de Declarações SCHFAZ 1 Subchefe de Sistemas de Documentos Fiscais SCHFAZ 1 Subchefe de Sistemas de Fiscalização SCHFAZ 1 Subchefe de Sistemas de IPVA/ITCD SCHFAZ 1 Subchefe de Sistemas de Operações de Trânsito SCHFAZ 1 Subchefe de Sistemas de Processos SCHFAZ 1 Subchefe do Sistema de Cadastro SCHFAZ 1 Secretário de Estado SE 1 Secretário Executivo de Gestão Interna SEE 1 Secretário Especial da Receita Estadual SEES 1 Secretário Especial do Tesouro Estadual SEES 1

CARGO NÍVEL QUANT Contador Geral do Estado SUP-1 1

Superintendente de Fomento e Recursos Públicos SUP-1 1 Especiais Superintendente Especial de Política Fiscal SUP-1 1 Superintendente Executivo Administrativo SUP-1 1 Superintendente Executivo de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade SUP-2 1 Superintendente Executivo de Valorização de Pessoas SUP-2 1

Remissões do artigo