Lei Estadual do Alagoas nº 9802, de 15 de janeiro de 2026

ESTADO DE ALAGOAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os dispositivos adiante indicados da Lei Delegada nº 48, de 30 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

Io item 5 do Anexo II:

"ANEXO II

ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

5 - A estrutura do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/AL é integrado por: Órgãos Colegiados:

1. Conselho Administrativo;

2. Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; e

3. Junta de Recursos Fiscais - JRF.

IIGestão Estratégica:

1. Gabinete do Diretor-Presidente;

1.1. Cheia de Secretaria Diretoria da Presidência; e

1.2. Cheia de Segurança do Trabalho.

2. Diretoria-Adjunta;

2.1. Cheia de Secretaria Diretoria-Adjunta.

3. Coordenadoria Jurídica;

4. Assessoria de Governança e Transparência; e

5. Assessoria de Comunicação.

IIIGestão de Estado:

a)Assessoria Executiva de Gestão Interna:

1. Diretoria Administrativa:

1.1. Assessoria Técnica de Suprimento;

1.2. Cheia de Aquisição;

1.3. Cheia de Patrimônio;

1.4. Assessoria Técnica de Serviços Gerais;

1.5. Cheia de Frota;

1.6. Cheia de Controle do Consumo Interno;

1.7. Cheia de Protocolo e Arquivo;

1.8. Assessoria Técnica Executiva de Valorização de Pessoas;

1.9. Cheia de Desenvolvimento de Pessoas;

1.10. Cheia do Núcleo de Administração;

1.11. Cheia de Folha de Pagamento;

1.12. Assessoria Técnica Executiva de Tecnologia da Informação;

1.13. Cheia de Suporte ao Usuário;

1.14. Cheia de Cadastro;

1.15. Cheia de Arquivo; e

1.16. Cheia de Almoxarifado de Expediente.

2. Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade:

2.1. Assessoria Especial;

2.2. Gerência de Planejamento e Orçamento;

2.3. Cheia de Execução Orçamentária;

2.4. Supervisão de Finanças;

2.5. Cheia do Núcleo de Finanças;

2.6. Cheia de Execução de Finanças;

2.7. Gerência de Contabilidade; e

2.8. Cheia de Contabilidade.

IVGestão Finalística:

a)Diretoria de Operação, Implantação, Restauração e Conservação:

1. Assessoria Especial;

2. Cheia do Núcleo de Orçamento de Obras;

3. Cheia do Núcleo de Manutenção;

4. Cheia do Núcleo de Obras;

5. Cheia do Núcleo de Convênios;

6. Cheia do Núcleo Regional Sertão;

7. Cheia de Fiscalização;

8. Cheia de Acompanhamento;

9. Cheia do Núcleo Regional Agreste;

10. Cheia de Fiscalização;

11. Cheia de Acompanhamento;

12. Cheia do Núcleo Regional Sul;

13. Cheia de Fiscalização;

14. Cheia de Acompanhamento;

15. Cheia do Núcleo Regional Metropolitana;

16. Cheia de Fiscalização;

17. Cheia de Acompanhamento;

18. Cheia do Núcleo Regional Norte;

19. Cheia de Fiscalização;

20. Cheia de Acompanhamento;

21. Cheia do Núcleo Regional Vale do Paraíba;

22. Cheia de Fiscalização;

23. Cheia de Acompanhamento;

24. Cheia do Núcleo Regional Vale do Mundaú;

25. Cheia de Fiscalização; e

26. Cheia de Acompanhamento.

b)Diretoria de Planejamento e Acompanhamento:

1. Assessoria Especial;

2. Gerência de Planejamento e Acompanhamento;

3. Cheia do Núcleo de Projetos Especiais;

4. Cheia de Faixa de Domínio; e

5. Cheia de Fiscalização da Faixa de Domínio.

c)Diretoria de Transporte e Trânsito:

1. Cheia do Núcleo de Transporte e Trânsito;

2. Cheia do Núcleo de Engenharia;

3. Cheia do Núcleo de Transporte;

4. Cheia de Autorizações Especiais de Trânsito;

5. Cheia de Fiscalização de Transporte;

ESTADO DE ALAGOAS

6. Cheia de Serviço de Terminais Rodoviários;

7. Cheia do Núcleo de Trânsito;

8. Cheia de Fiscalização de Trânsito;

9. Cheia de Educação de Trânsito;

10. Cheia do Núcleo de Infrações de Trânsito;

11. Cheia de Processamento de Multas;

12. Cheia de Defesa Prévia;

13. Cheia do Núcleo de Estatística;

14. Cheia de Depósito de Veículos Apreendidos de Maceió;

15. Cheia de Depósito de Veículos Apreendidos de Arapiraca; e

16. Cheia de Secretaria de Processamento de Multas." (NR)

IIo Anexo IV:

"ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES ESPECIAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS -

DER/AL CARGO NÍVEL QUANT. DIRETOR-PRESIDENTE ALPS1 1 DIRETOR-ADJUNTO ALPS2 1 DIRETOR DE OPERAÇÃO, ALPS2 1 IMPLANTAÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DIRETOR ADMINISTRATIVO ALPS2 1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO, ALPS2 1 ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DIRETOR DE PLANEJAMENTO E ALPS2 1 ACOMPANHAMENTO DIRETOR DE TRANSPORTE E TRÂNSITO ALPS2 1 COORDENADOR JURÍDICO ASEG 1 ASSESSOR ESPECIAL ASEG 2 ASSESSOR ESPECIAL ASE-2 5 ASSESSOR ESPECIAL ASE-3 5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO ASSC 1 ASSESSOR DE GOVERNANÇA E AGT 1 TRANSPARÊNCIA GERENTE DE PLANEJAMENTO E GER 1 ORÇAMENTO GERENTE DE CONTABILIDADE GERC 1 ASSESSOR EXECUTIVO DE GESTÃO AEG-3 1 INTERNA GERENTE DE PLANEJAMENTO E GER 1 ACOMPANHAMENTO SUPERVISOR DE FINANÇAS SUPE 1 ASSESSOR TÉCNICO DE SUPRIMENTO AST-2 1 ASSESSOR TÉCNICO DE SERVIÇOS AST-2 1 GERAIS ASSESSOR TÉCNICO EXECUTIVO DE AST-2 1 VALORIZAÇÃO DE PESSOAS ASSESSOR TÉCNICO EXECUTIVO DE AST-2 1 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CHEFE SECRETARIA DIRETORIA DA CHDER-1 1 PRESIDÊNCIA

CHEFE DE SEGURANÇA DO TRABALHO CHDER-1 1 CHEFE SECRETARIA DIRETORIA CHDER-1 1 ADJUNTA CHEFE FISCALIZAÇÃO FAIXA DE CHDER-1 1 DOMÍNIO CHEFE DE CONTABILIDADE CHDER-1 1 CHEFE DE CADASTRO CHDER-1 1 CHEFE SECRETARIA DE CHDER-2 1 PROCESSAMENTO DE MULTAS CHEFE DE ARQUIVO CHDER-2 1 CHEFE DE ALMOXARIFADO DE CHDER-2 1 EXPEDIENTE CHEFE DE DESENVOLVIMENTO DE CHDER-1 1 PESSOAS CHEFE DE AQUISIÇÃO CHDER-1 1 CHEFE DE FOLHA DE PAGAMENTO CHDER-1 1 CHEFE DE SUPORTE AO USUÁRIO CHDER-2 1 CHEFE DE PROCESSAMENTO DE CHDER-1 1 MULTAS CHEFE DE PROTOCOLO GERAL CHDER-1 1 CHEFE DE CONTROLE DO CONSUMO CHDER-1 1 INTERNO CHEFE DE FAIXA DE DOMÍNIO CHDER-1 1 CHEFE DE FROTA CHDER-1 1 CHEFE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHDER-1 1 CHEFE DE EXECUÇÃO DE FINANÇAS CHDER-1 1 CHEFE DE PATRIMÔNIO CHDER-2 1

CHEFE DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS CHDER-2 1 DE TRÂNSITO CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE CHDER-2 1 TRANSPORTE CHEFE DE SERVIÇO DE TERMINAIS CHDER-2 1 RODOVIÁRIOS CHEFE DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO CHDER-2 1 CHEFE DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS CHDER-2 1 APREENDIDOS DE MACEIÓ CHEFE DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS CHDER-2 1 APREENDIDOS DE ARAPIRACA CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CHDER-2 1 CHEFE DE DEFESA PRÉVIA CHDER-2 1 CHEFE DO NÚCLEO DE INFRAÇÕES DE CNDER-1 1 TRÂNSITO CHEFE DO NÚCLEO DE FINANÇAS CNDER-4 1

CHEFE DO NÚCLEO DE CNDER-4 1 ADMINISTRAÇÃO CHEFE DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO CNDER-2 1 CHEFIA DO NÚCLEO DE ORÇAMENTO CNDER-1 1 DE OBRAS CHEFE DO NÚCLEO DE OBRAS CNDER-4 1 CHEFE DO NÚCLEO DE CONVÊNIOS CNDER-4 1 CHEFE DO NÚCLEO REGIONAL CNDER-3 1 AGRESTE CHEFE DO NÚCLEO REGIONAL SUL CNDER-3 1 CHEFE DO NÚCLEO REGIONAL VALE DO CNDER-3 1 PARAÍBA CHEFE DO NÚCLEO REGIONAL VALE DO CNDER-3 1 MUNDAÚ CHEFIA DO NÚCLEO REGIONAL NORTE CNDER-3 1 CHEFIA DO NÚCLEO REGIONAL CNDER-3 1 METROPOLITANA CHEFIA DO NÚCLEO REGIONAL SERTÃO CNDER-3 1 CHEFE DO NÚCLEO DE PROJETOS CNDER-1 1 ESPECIAIS CHEFE DO NÚCLEO DE TRANSPORTE E CNDER-1 1 TRÂNSITO CHEFE DO NÚCLEO DE ENGENHARIA CNDER-2 1 CHEFE DO NÚCLEO DE TRANSPORTE CNDER-4 1 CHEFE DO NÚCLEO DE TRÂNSITO CNDER-4 1 CHEFE DO NÚCLEO DE ESTATÍSTICA CNDER-4 1 FUNÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE FEAR-1 2 RODOVIÁRIA FUNÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE FEAR-2 5 RODOVIÁRIA

ESTADO DE ALAGOAS

TOTAL 101

"(NR)

IIIo Anexo VII:

"ANEXO VII

ESPECIFICA A SIMBOLOGIA E OS VALORES DAS FUNÇÕES ESPECIAIS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS EM COMISSÃO EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO

FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES CHDER-1 2.000,00 CHDER-2 1.007,60

"(NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.01.2026.

Remissões do artigo