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Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 9700, de 30 de outubro de 2025

Lei nº 9700/2025

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES CAPÍTULO IV – DAS LINHAS DA AÇÃO CAPÍTULO V – DA FORMA DE ATUAÇÃO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
24 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei institui o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, centrado na prestação de serviços ao jurisdicionado, define os princípios, diretrizes, ações, linhas e forma de atuação dos cargos em comissão e das funções de confiança que compõem a Estrutura Administrativa-Organizacional Básica, disciplinada no Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os gestores públicos com exercício na Gestão Estratégica firmarão Acordo de Resultados com o Presidente do Tribunal de Justiça, pelo qual se comprometem a cumprir as metas estabelecidas no Plano de Trabalho.
Art. 3.
A estrutura remuneratória, respectivas simbologias dos cargos e funções do Tribunal de Justiça de Alagoas é a disposta no Anexo II desta Lei.
Art. 4.
As correlações de transformação, extinção, criação, simbologias e quantitativos dos cargos em comissão e das funções de confiança que compõem a estrutura administrativa do Poder Judiciário são os definidos, respectivamente, nos Anexos III e IV desta Lei.

ESTADO DE ALAGOAS

REESTRUTURA O MODELO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5.
Além da obediência aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, as ações do Judiciário terão como base o cumprimento da missão, o alcance da visão e a observância aos valores estabelecidos no Plano Estratégico Organizacional, disciplinado em Resolução do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 6.
O Poder Judiciário, diante de sua autonomia institucional e pautado pela correta aplicação dos direitos e dos meios e recursos que mobilizam sua ação, agirá pautado nas seguintes diretrizes:
Iplanejamento estratégico de longo prazo na execução das políticas judiciárias;

ESTADO DE ALAGOAS

IIcontrole de eficiência, eficácia e economicidade da gestão administrativa;
IIIcapacitação dos gestores que ocupam os cargos estruturantes da Administração;
IVhorizontalidade nas relações de trabalho, de forma a proporcionar a divisão de responsabilidades dos servidores ocupantes de cargos e funções estruturais e que estejam posicionados em quaisquer das linhas da administração;
Vtransversalidade das ações para fins de agilização dos procedimentos administrativos no âmbito da máquina estatal;
VIcooperação entre os Órgãos e Entidades da Administração Pública; e
VIIdefinição das atribuições dos ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança, visando a definir o papel de cada servidor na estrutura administrativa.

CAPÍTULO IV

DAS LINHAS DA AÇÃO

Art. 7.
A Administração do Poder Judiciário será coordenada, diretamente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em conjunto com seu Vice-Presidente, com o apoio do Tribunal Pleno, do Conselho Estadual da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça, todos auxiliados pelos dirigentes da Administração Judiciária ocupantes dos cargos e funções, e pautar-se-á nas seguintes linhas de atuação:
IGestão Estratégica;
IIGestão Tática; e
IIIGestão Operacional.
Art. 8.
Na Gestão Estratégica (Alta Administração) situam-se a Cúpula Diretiva, o Diretor-Geral, o Consultor Jurídico Geral, a Secretaria Judiciária e a Secretaria Especial da Presidência, as chefias dos Órgãos de Assessoramento Superior vinculados diretamente à Presidência e aos Coordenadores de áreas estratégicas da organização, todos situados no Nível Gerencial 1 e demais unidades finalísticas e de apoio responsáveis por planejar e coordenar as políticas públicas do Judiciário, dentro das áreas de suas respectivas competências.
Art. 9.
Na Gestão Tática (Direção) situam-se os demais cargos de Direção e Secretaria no Nível Gerencial 2, bem como os demais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança responsáveis pela gestão interna do Judiciário.
Art. 10.
Na Gestão Operacional situam-se os cargos de assessoria técnica e administrativa, coordenação designativa e demais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança responsáveis pela execução das atividades do Judiciário.

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CAPÍTULO V

DA FORMA DE ATUAÇÃO

Art. 11.
Tribunal de Justiça adotará o modelo da transversalidade, com ênfase nas diretrizes estratégicas, e atuará na gestão sistêmica de programas, projetos e processos.
Parágrafo únicoA definição da forma de atuação e das atribuições das unidades administrativas, dos cargos e funções, além dos mecanismos de interação e aperfeiçoamento de gestão necessários à sua institucionalização será regulamentada por meio de Resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 12.
Tribunal de Justiça exercerá as atividades públicas típicas da função estatal e as atividades de essencial interesse público, não exclusivas do Estado, da seguinte forma:
Idiretamente, por intermédio dos órgãos;
IIconjuntamente, por intermédio de:
a)consórcio e delegação a outros entes federados;
b)contratos de gestão;
c)termos de parceria, termos de fomento, termo de colaboração e acordos de cooperação;
d)convênios e outras espécies de pactos com entidades de direito público e privado;
e)contratos de prestação de serviços com entidades públicas e privadas;
f)concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
g)todos os mecanismos e pactos relacionados à inovação no território nacional;
h)credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para fins determinados; e
i)e outras formas de atuação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13.
As funções de Procuradoria-Geral do Tribunal de Justiça, na forma do art. 158 e parágrafo único da Constituição Estadual serão exercidas pelo Consultor Jurídico Geral.

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Art. 14.
Ficam extintas 1 (uma) função de simbologia FCCS3, 6 (seis) funções de simbologia FCE-1, 14 (quatorze) funções de simbologia FGF-1; 5 (cinco) funções FCE-2, 3 (três) funções de simbologia CA-AUDI; 18 (dezoito) funções de simbologia FCE-3, 1 (uma) função de simbologia FC-CP e 40 (quarenta) funções de simbologia FCE-4.
Art. 15.
Em decorrência de extinção de funções do art. 14, ficam criados 1 (um) cargo de Secretário da SPU CJ-5, 25 (vinte e cinco) cargos de Chefe de Departamento CJ-10, 21 (vinte e um) cargos de Assessor Técnico III CJ-12 e 41 (quarenta e um) cargos de Assessor Técnico II CJ-14, na forma do Anexo V.
Art. 16.
Tribunal de Justiça, por meio de resolução, especificará os pré-requisitos para assunção e as atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança, bem como a lotação específica deles por órgão com observância à disposição hierárquica organizacional estabelecida.
§ 1ºCada diretoria da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça será ocupada por um cargo em comissão de simbologia mínima CJ-4.
§ 2ºCada departamento da estrutura do Tribunal de Justiça de Alagoas será chefiado por um servidor ocupante de cargo em comissão de simbologia CJ-10.
Art. 17.
Ficam criados, ainda:
I1 (um) cargo de Assessor Técnico V da DAGP - CJ- 11;
II1 (um) cargo de Assessor Técnico III do DCA - CJ-14;
III2 (dois) cargos de Assessor Técnico III do Cerimonial - CJ-14; e
IV40 (quarenta) cargos de Chefe de Departamento - CJ - 10 (Anexo V).
Art. 18.
Ficam transformados:
I2 (dois) cargos de Assessor de Juiz CJ-7 em 2 (dois) cargos de Assessor Técnico VI da Presidência CJ-8;
II1 (um) cargo de Assessor de Juiz CJ-9 em 1 (um) cargo de Assessor Técnico VI da Consultoria Jurídica CJ-8; e
III1 (um) cargo de Assessor de Juiz CJ-9 em 1 (um) cargo de Assessor Técnico VI da Corregedoria CJ-8.
Art. 19.
Resolução disporá sobre a Comissão Permanente de Acompanhamento da Estrutura Administrativa Organizacional do Tribunal de Justiça.

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Art. 20.
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas fica autorizado a transformar os cargos em comissão e as funções comissionadas do seu quadro de pessoal e a reformular a estrutura administrativa, mediante resolução aprovada pelo Tribunal Pleno, sem aumento de despesa, sendo vedada a transformação de função em cargo ou cargo em função, observadas as diretrizes do Capítulo IV desta Lei.
Art. 21.
art. 59 da Lei Estadual nº 7.889, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 59.
Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão da área de apoio direto e 50% (cinquenta por cento) da área apoio indireto serão preenchidos por servidores efetivos das carreiras judiciárias." (NR)
Art. 22.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.10.2025.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVO-ORGANIZACIONAL BÁSICA

1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Tribunal Pleno)

1.1. Presidência 1.1.1. Chefia de Gabinete 1.1.2. Juízes Auxiliares da Presidência

1.1.2.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.2.2. Departamento de Análise 1.1.2.2.1. Divisão de Cumprimento e Publicação 1.1.2.3. Departamento de Processos 1.1.2.3.1. Divisão de Processos Administrativos 1.1.2.3.2. Divisão de Processos Judiciais 1.1.3. Secretaria Especial da Presidência 1.1.3.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.3.2. Departamento Administrativo 1.1.3.2.1. Divisão de Diárias de Juízes e Servidores 1.1.3.2.2. Divisão de Recebimento de Malotes e Emails 1.1.3.2.3. Divisão de Andamento de Decisões e Despachos 1.1.3.3. Departamento de Representação Processual e Análise Jurídica

(PJe/CNJ) 1.1.3.3.1. Divisão de Análise Jurídica 1.1.3.3.2. Divisão de Cumprimento de Decisões e Despachos 1.1.3.3.3. Divisão de Cadastramento Processual 1.1.4. Secretaria Judiciária 1.1.4.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.4.1.1. Distribuição dos Feitos Judiciais do 2º grau 1.1.4.2. Secretaria da Seção Especializada Cível 1.1.4.3. Secretaria da 1ª Câmara Cível 1.1.4.4. Secretaria da 2ª Câmara Cível 1.1.4.5. Secretaria da 3ª Câmara Cível 1.1.4.6. Secretaria da 4ª Câmara Cível 1.1.4.7. Secretaria da Câmara Criminal 1.1.5. Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário 1.1.5.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.5.2. Coordenadoria de Acompanhamento Especial Notarial e

Registral 1.1.5.3. Departamento Administrativo 1.1.5.3.1. Divisão de Parcelamentos 1.1.5.3.2. Divisão de Restituições 1.1.5.3.3. Divisão de Cobranças Judiciais e Extrajudiciais 1.1.5.4. Departamento de Arrecadação 1.1.5.4.1. Divisão de Análise de Cadastros 1.1.5.4.2. Divisão de Execuções Judiciais e Extrajudiciais 1.1.5.4.3. Divisão de Parcelamentos 1.1.6. Consultoria Jurídica 1.1.6.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.6.2. Departamento de Relatoria 1.1.6.2.1. 1ª Relatoria 1.1.6.2.2. 2ª Relatoria 1.1.6.2.3. 3ª Relatoria 1.1.6.3. Departamento de Assessoramento Especializado 1.1.6.3.1. Licitação e Contratos 1.1.6.3.2. Tributário/Financeiro/Fundos 1.1.6.3.3. Legislativa/Projetos Especiais/Conformidade/

Compliance 1.1.7. Unidade de Auditoria Interna 1.1.7.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.7.2. Departamento de Auditoria 1.1.7.2.1. Divisão de Auditoria de Pessoal, Governança e Gestão Organizacional. 1.1.7.2.2. Divisão de Auditoria de Contabilidade, Finanças e Patrimônio. 1.1.7.2.3. Divisão de Auditoria de Licitações, Contratos e Convênios. 1.1.8. Assessoria de Governança e Gestão Estratégica 1.1.8.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.8.2. Departamento de Governança, Gestão Estratégica e Normatização 1.1.8.2.1. Divisão de Planejamento, Monitoramento e Avaliação da Estratégia 1.1.8.2.2. Divisão de Estudos Organizacionais e Políticas Judiciárias 1.1.8.2.3. Divisão de Normatização Estratégica

1.1.8.3. Departamento de Estatísticas e Pesquisas 1.1.8.3.1. Divisão de Coleta, Controle, Acompanhamento e

Análise de Dados Estatísticos 1.1.8.3.2. Divisão de Pesquisas, Diagnósticos e de Criação de Painéis de Business Intelligence 1.1.8.4. Departamento de Qualidade 1.1.8.4.1. Divisão de Gestão de Processos de Trabalho e Análise de Riscos 1.1.8.4.2. Divisão de Formulação e Análise da Estrutura Organizacional 1.1.8.5. Departamento de Inovação, Projetos, Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão 1.1.8.5.1. Divisão de Sustentabilidade 1.1.8.5.2. Divisão de Acessibilidade e Inclusão 1.1.8.5.3. Divisão de Gerenciamento de Projetos e Captação de Recursos 1.1.8.5.4. Laboratório de Inovação (Justinova) 1.1.8.5.4.1. Área de Prospecção de Soluções 1.1.8.5.4.2. Área de Aplicação de Ferramentas de Inovação 1.1.9. Assessoria de Precatórios 1.1.9.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.9.2. Departamento de Análise Preliminar 1.1.9.2.1. Divisão de Análise Jurídica 1.1.9.2.2. Divisão de Análise Contábil 1.1.9.2.3. Divisão de Cadastramento de Precatórios 1.1.9.3. Departamento de Pareceres e Cálculos 1.1.9.3.1. Divisão de Pareceres 1.1.9.3.2. Divisão de Cálculos 1.1.9.4. Departamento de Processamento 1.1.9.4.1. Divisão de Cumprimento de Decisão 1.1.9.4.2. Divisão de Atendimento ao Público 1.1.9.5. Departamento de Pagamento 1.1.9.5.1. Divisão de Expedição de Alvarás 1.1.9.5.2. Divisão de Emissão de Guias 1.1.10. Assessoria Militar 1.1.10.1. Divisão de Apoio Administrativo 1.1.10.2. Divisão de Inteligência e Contrainteligência 1.1.10.3. Divisão de Segurança Aproximada

1.1.10.4. Divisão de Segurança de Áreas, Instalações e

Videomonitoramento 1.1.11. Unidade de Controle Interno 1.1.11.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.11.2. Departamento de Conformidade e Apoio à Gestão em Licitações e Contratos 1.1.11.2.1. Divisão de Contratação de Obras e Serviços de

Engenharia 1.1.11.2.2. Divisão de Aquisição de TIC 1.1.11.2.3. Divisão de Apoio aos Contratos de Terceirização 1.1.11.3. Departamento de Integridade, Prestação de Contas e Transparência 1.1.11.3.1. Divisão de Prestação de Contas 1.1.11.3.2. Divisão de Integridade e Transparência 1.1.11.4. Departamento de Conformidade e Apoio à Gestão de Pessoas 1.1.11.4.1. Divisão de Controle de Processos de Admissão e Vida Funcional 1.1.11.4.2. Divisão de Controle de Processos de Aposentadoria e Pensões 1.1.12. Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude 1.1.12.1. Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional 1.1.12.2. Secretaria Executiva 1.1.12.2.1. Divisão de Gestão da Equipe Técnica Multiprofissional 1.1.12.2.2. Divisão de Gestão Estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude 1.1.12.2.3. Divisão de Fiscalização do Programa Jovem-Aprendiz 1.1.13. Assessoria de Cerimonial 1.1.13.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.14. Assessoria de Comunicação Social 1.1.14.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.14.2. Departamento de Audiovisual e Mídia Digital 1.1.14.2.1. Divisão de Audiovisual 1.1.14.2.2. Divisão de Publicidade e Conteúdo Digital 1.1.14.2.3. Divisão de Redes Sociais 1.1.14.3. Departamento de Jornalismo 1.1.14.3.1. Divisão de Imprensa 1.1.14.3.2. Divisão de Monitoramento 1.1.14.3.3. Divisão de Fotografia

1.1.15. Coordenadoria dos Juizados Especiais

1.1.15.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.15.2. Divisão de Gestão Administrativa 1.1.15.3. Divisão de Assessoria Judiciária 1.1.16. Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica 1.1.16.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.16.2. Ouvidoria Estadual da Mulher 1.1.17. Secretaria de Processamento Unificado 1.1.17.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.17.2. Departamento Cível Especializado 1.1.17.2.1. Divisão de Processos de Família, Ausentes e Interditos 1.1.17.2.2. Divisão de Processos de Sucessões 1.1.17.3. Departamento Cível Residual 1.1.17.3.1. Divisão de Processos Residuais 1.1.17.4. Departamento Criminal 1.1.17.4.1. Divisão de Processos de Competência do Tribunal do

Júri 1.1.17.4.2. Divisão de Processos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 1.1.17.4.3. Divisão de Processos Residuais 1.1.17.4.4. Divisão de Processos de Entorpecentes 1.1.17.5. Departamento dos Juizados Especiais 1.1.17.5.1. Divisão de Processos e Procedimentos Cíveis 1.1.17.5.2. Divisão de Processos e Procedimentos Criminais 1.1.17.5.3. Divisão de Processos da Turma Recursal 1.1.17.6. Departamento de Varas de Único Ofício 1.1.17.6.1. Divisão da 1ª Circunscrição Judiciária 1.1.17.6.2. Divisão da 2ª Circunscrição Judiciária 1.1.17.6.3. Divisão da 3ª Circunscrição Judiciária 1.1.17.6.4. Divisão da 4ª Circunscrição Judiciária 1.1.17.6.5. Divisão da 5ª Circunscrição Judiciária 1.1.17.7. Departamento de Fazenda Pública 1.1.17.7.1. Divisão de Processos da Fazenda Pública 1.1.17.7.2. Divisão de Processos de Execução Fiscal 1.1.17.8. Departamento da Infância e Juventude 1.1.17.8.1. Divisão de Processos e Procedimentos Cíveis da Infância e Juventude ESTADO DE ALAGOAS

1.1.17.8.2. Divisão de Processos e Procedimentos Cíveis da

Infância e Juventude - Ato Infracional 1.1.17.9. Departamento de Custas e Pagamentos 1.1.17.9.1. Divisão de Precatórios e RPV's 1.1.17.9.2. Divisão de Alvarás 1.1.17.9.3. Divisão de Custas Finais 1.1.17.10. Departamento de Execução Penal 1.1.17.10.1. Divisão de Regime Fechado 1.1.17.10.2. Divisão de Regime Semiaberto 1.1.17.10.3. Divisão de Regime Aberto 1.1.18. Justiça Itinerante 1.1.18.1.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.18.1.2. Divisão de Casamentos Coletivos 1.1.18.1.3. Divisão de Processos Judiciais de Menor Complexidade 1.1.18.1.4. Divisão de Atividades Extraprocessuais 1.1.18.1.5. Divisão de Mutirões de Processos Judicializados 1.1.19. Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos 1.1.19.1. Coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos 1.1.19.1.1. Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de 1º e 2º graus 1.1.19.1.1.1. Centros - 1º grau 1.1.19.1.1.2. Centro - 2º grau 1.1.19.1.2. Divisão de Assuntos de Endividamento e Grandes Demandantes 1.1.19.1.3. Divisão de Justiça Restaurativa 1.1.19.1.4. Divisão de Processos de Família e Direito Sistêmico 1.1.19.1.5. Divisão de Processos da Fazenda Pública 1.1.19.1.6. Divisão de Mediação Escolar 1.1.20. Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário 1.1.20.1. Coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário 1.1.20.1.1. Divisão de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Prisional 1.1.20.1.2. Divisão de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Socioeducativo 1.1.20.1.3. Núcleo de Apoio às Audiências de Custódia 1.1.20.2. Departamento Administrativo

1.1.20.2.1. Divisão de Atividades Administrativas 1.1.21. Coordenadoria de Gestão Documental e Memória 1.1.21.1. Centro de Cultura e Memória 1.1.21.1.1. Museu 1.1.21.1.2. Divisão de Curadoria 1.1.21.1.3. Divisão de Difusão da Memória do Judiciário 1.1.21.1.4. Divisão de Ações Culturais e Educacionais 1.1.21.2. Arquivo Judiciário 1.1.21.2.1. Divisão de Atendimento Geral 1.1.21.2.2. Divisão de Armazenagem 1.1.21.2.3. Divisão de Avaliação Documental e Eliminação 1.1.21.2.4. Divisão de Gestão de Acervo 1.1.21.2.5. Laboratório de Conservação e Restauro 1.1.22. Coordenadoria de Direitos Humanos 1.1.22.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.23. Núcleos de Justiça 4.0 1.1.23.1. Núcleo 4.0 de Justiça Efetiva (coordenação) 1.1.23.1.1. Secretariado de Equipes 1.1.23.2. Magistrados Titulares/Magistrados Suplentes (Subcoordenação) 1.1.23.3. Juízes Auxiliares 1.1.23.4. Equipes de Trabalho 1.1.23.4.1. Área de Expedição de Atos de Secretaria 1.1.23.4.2. Área de Minutas de Atos Judiciais 1.1.24. Unidade de Cumprimento de Mandados 1.1.24.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.25. Comitês e Comissões Permanentes e Temporárias 1.1.26. Equipes de Projetos e Programas 1.1.27. Direção-Geral 1.1.27.1.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.27.2. Subdireção-Geral 1.1.27.2.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.27.2.2. Departamento de Planejamento e Gestão de

Contratos e Convênios 1.1.27.2.2.1. Divisão de Estudos Preliminares 1.1.27.2.2.2. Divisão de Gestão 1.1.27.2.3. Departamento Central de Aquisições 1.1.27.2.3.1. Divisão de Compras 1.1.27.2.3.2. Divisão de Licitações

1.1.27.2.3.3. Divisão de Minutas de Edital de Contratação 1.1.27.2.4. Departamento de Controle Operacional das Contratações 1.1.27.2.4.1. Divisão de Minutas 1.1.27.2.4.2. Divisão de Suporte Operacional 1.1.27.3. Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação 1.1.27.3.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.27.3.2. Departamento de Infraestrutura de Tecnologia da Informação 1.1.27.3.2.1. Divisão de Serviços de Redes 1.1.27.3.2.2. Divisão de Data Center 1.1.27.3.2.3. Divisão de Infraestrutura de Aplicação/Sistema

Operacional 1.1.27.3.2.4. Divisão de Monitoramento de Tecnologia da Informação e Comunicação 1.1.27.3.2.5. Divisão de Segurança da Informação 1.1.27.3.2.6. Divisão de Banco de Dados 1.1.27.3.3. Departamento de Sistemas 1.1.27.3.3.1. Divisão de Sistemas Judiciais 1.1.27.3.3.2. Divisão de Sistemas Administrativos e Portais 1.1.27.3.3.3. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas 1.1.27.3.3.4. Divisão de Ciência de Dados 1.1.27.3.4. Departamento de Atendimento e Suporte de Tecnologia da Informação 1.1.27.3.4.1. Divisão de Service Desk 1.1.27.3.4.2. Divisão de Instalação e Manutenção de Equipamentos 1.1.27.3.5. Departamento de Contratos e Projetos 1.1.27.3.5.1. Divisão de Gestão de Contratos 1.1.27.3.5.2. Divisão de Projetos/Processos 1.1.27.4. Diretoria Adjunta de Infraestrutura de Obras e Serviços 1.1.27.4.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.27.4.2. Departamento de Engenharia, Obras e Reformas 1.1.27.4.2.1. Divisão de Fiscalização 1.1.27.4.2.2. Divisão de Gestão de Contratos e Projetos Básicos de Obras 1.1.27.4.2.3. Divisão de Regularização Imobiliária e Avaliação

1.1.27.4.2.4. Divisão de Proteção, Incêndio e Pânico 1.1.27.4.2.5. Divisão de Orçamento, Obras e Serviços 1.1.27.4.3. Departamento de Manutenção de Equipamentos 1.1.27.4.3.1. Divisão Operacional de Elevadores 1.1.27.4.3.2. Divisão Operacional de Climatização 1.1.27.4.3.3. Divisão Operacional de Equipamentos Gerais 1.1.27.4.4. Departamento de Arquitetura 1.1.27.4.4.1. Divisão de Fiscalização de Obras 1.1.27.4.4.2. Divisão de Projetos 1.1.27.4.4.3. Divisão de Fiscalização de Contratos e Execução

de Projetos Básicos 1.1.27.4.5. Departamento de Manutenção Predial 1.1.27.4.5.1. Divisão de Material 1.1.27.4.5.2. Divisão de Serviços 1.1.27.5. Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças 1.1.27.5.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.27.5.2. Departamento de Planejamento e Orçamento 1.1.27.5.2.1. Divisão de Planejamento e Orçamento 1.1.27.5.2.2. Divisão de Empenho 1.1.27.5.3. Departamento Contábil e Fiscal 1.1.27.5.3.1. Divisão Contábil 1.1.27.5.3.2. Divisão Fiscal 1.1.27.5.4. Departamento de Liquidação 1.1.27.5.4.1. Divisão Tributária 1.1.27.5.4.2. Divisão de Liquidação da Despesa 1.1.27.5.5. Departamento de Execução Financeira 1.1.27.5.5.1. Divisão de Pagamento 1.1.27.5.5.2. Divisão de Controle 1.1.27.6. Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas 1.1.27.6.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.27.6.2. Departamento de Pessoal 1.1.27.6.2.1. Divisão de Seleção e Acolhimento 1.1.27.6.2.2. Divisão de Cadastro 1.1.27.6.2.3. Divisão de Cessão de Servidores 1.1.27.6.2.4. Divisão de Teletrabalho 1.1.27.6.3. Departamento de Gestão Funcional 1.1.27.6.3.1. Divisão de Registros Funcionais de Magistrados 1.1.27.6.3.2. Divisão de Registros Funcionais de Servidores 1.1.27.6.3.3. Divisão de Benefícios e Previdência

1.1.27.6.4. Departamento de Desenvolvimento

1.1.27.6.4.1. Divisão de Estágio Probatório e

Progressão Funcional 1.1.27.6.4.2. Divisão de Gestão por Competência e Capacitação 1.1.27.6.5. Departamento de Pagamento de Pessoal 1.1.27.6.5.1. Divisão da Folha de Pagamento e Consignações 1.1.27.6.5.2. Divisão Técnica de Obrigações Legais 1.1.27.6.5.3. Divisão de Ressarcimento e Reembolso 1.1.27.7. Diretoria Adjunta de Administração 1.1.27.7.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.27.7.2. Departamento de Suprimentos e Patrimônio 1.1.27.7.2.1. Divisão de Almoxarifado 1.1.27.7.2.2. Divisão de Patrimônio 1.1.27.7.2.3. Divisão de Reaproveitamento de Bens Usados 1.1.27.7.3. Departamento de Logística 1.1.27.7.3.1. Divisão de Transporte 1.1.27.7.4. Departamento de Serviços Gerais, Fiscalização e Postagem 1.1.27.7.4.1. Divisão de Serviços Gerais 1.1.27.7.4.2. Divisão de Fiscalização de Contratos e Convênios 1.1.27.7.4.3. Divisão de Postagem 1.1.27.7.4.4. Divisão de Protocolo 1.1.27.8. Diretoria Adjunta de Saúde e Qualidade de Vida 1.1.27.8.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.1.27.8.2. Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas 1.1.27.8.3. Departamento Médico 1.1.27.8.3.1. Divisão de Saúde do Trabalhador 1.1.27.8.3.2. Divisão de Farmácia, Psicologia e Nutrição 1.1.27.8.3.3. Divisão de Psiquiatria 1.1.27.8.3.4. Divisão de Enfermagem 1.1.27.8.4. Departamento Odontológico 1.1.27.8.4.1. Divisão de Atendimento 1.1.27.8.4.2. Divisão de Controle de Material 1.1.27.8.5. Departamento de Perícias 1.1.27.8.5.1. Divisão de Perícias Psiquiátricas, INSS, Criminais e Éticas 1.1.27.8.5.2. Divisão de Perícias de Magistrados e Servidores

1.1.27.8.6. Departamento Regional de Saúde e Qualidade de Vida

1.1.27.8.6.1. Divisão Administrativa de Arapiraca 1.1.27.8.6.2. Divisão Regional de Atendimento e de

Promoção à Saúde 1.2. Vice-Presidência 1.2.1. Chefia de Gabinete da Vice-Presidência 1.2.1.1.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.2.2. Centro de Inteligência 1.2.3. Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas 1.3. Corregedoria-Geral da Justiça 1.3.1. Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça 1.3.1.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.3.2. Secretaria - Geral da Corregedoria 1.3.2.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.3.2.2. Central dos Oficiais de Justiça 1.3.2.3. Contadoria Judicial 1.3.2.4. Distribuição do Fórum da Capital 1.3.2.5. Central de Custódia Temporária de Objetos e Bens Apreendidos da Capital 1.3.2.6. Central de Custódia de Armas e Munições 1.3.3. Juízes Auxiliares da Corregedoria 1.3.3.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.3.3.2. Departamento de Assuntos Judiciários 1.3.3.2.1. Divisão de Banco de Peritos 1.3.3.2.2. Divisão de Acompanhamento de Lotações de Servidores do 1º Grau 1.3.3.2.3. Divisão de Teletrabalho de 1º Grau 1.3.3.3. Departamento de Inspeção e Correição 1.3.3.3.1. Divisão de Apoio das Unidades Jurisdicionais do 1º Grau 1.3.3.3.2. Divisão de Acompanhamento de Informações Estatísticas 1.3.3.4. Departamento de Processos Disciplinares 1.3.3.4.1. Divisão de Cumprimento Judicial 1.3.3.4.2. Divisão de Cumprimento Extrajudicial 1.3.3.5. Departamento de Serventias Extrajudiciais 1.3.3.5.1. Divisão de Pessoal - Extrajudicial (Delegatários e Interinos) 1.3.3.5.2. Divisão de Cumprimento 1.3.3.6. Departamento de Magistrados do 1º Grau 1.3.3.6.1. Divisão de Produtividade

1.3.3.6.2. Divisão de Férias e Plantões 1.4. Ouvidoria 1.4.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.5. Conselho da Magistratura 1.5.1. Secretaria do Conselho da Magistratura 1.5.1.1. Assessoria Técnica e Administrativa 1.6. Gabinetes dos Desembargadores 1.6.1. Chefia de Gabinete dos Desembargadores 1.6.2. Secretaria 1.6.3. Unidade de Supervisão Jurisdicional 1.6.4. Unidade de Assessoria Jurisdicional 1.7. Seção e Câmaras 1.7.1. Seção Especializada Cível 1.7.2. Primeira Câmara Cível 1.7.3. Segunda Câmara Cível 1.7.4. Terceira Câmara Cível 1.7.5. Quarta Câmara Cível 1.7.6. Câmara Criminal 1.8. Escola Superior da Magistratura - ESMAL - Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas 1.8.1. Direção-Geral 1.8.1.1. Assessoria de Cerimonial e Eventos 1.8.1.2. Assessoria de Comunicação 1.8.1.3. Coordenadoria Geral de Cursos 1.8.1.3.1. Assessoria Pedagógica 1.8.1.4. Coordenadorias de Áreas Específicas 1.8.1.4.1. Coordenadoria de Cursos para a Magistratura 1.8.1.4.2. Coordenadoria de Cursos para Servidores 1.8.1.4.3. Coordenadoria de Pesquisa e Produção Científica 1.8.1.4.4. Coordenadoria de Projetos Especiais 1.8.1.5. Conselho Técnico-Pedagógico 1.8.1.6. Diretoria de Apoio Administrativo 1.8.1.6.1. Divisão de Pessoal e Serviços Gerais 1.8.1.6.2. Divisão de Secretaria Escolar 1.8.1.6.3. Divisão de Contratação 1.8.1.6.4. Divisão de Tecnologia da Informação 1.8.1.7. Diretoria de Biblioteca 1.8.1.7.1. Divisão de Recursos Informacionais 1.8.1.7.2. Divisão de Serviços, Projetos de Leitura e

Atendimento aos Usuários ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO II

ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES

COMISSIONADAS

SÍMBOLOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CJ-1 R$ 18.000,00

CJ-2 R$ 17.724,72

CJ-3 R$ 13.504,55

CJ-4 R$ 11.036,92

CJ-5 R$ 9.681,14

CJ-6 R$ 8.440,37

CJ-7 R$ 6.499,46

CJ-8 R$ 6.473,27

CJ-9 R$ 5.908,24

CJ-10 R$ 5.147,51

CJ-11 R$ 3.983,54

CJ-12 R$ 3.563,66

CJ-13 R$ 3.123,97

CJ-14 R$ 2.878,19

CJ-15 R$ 2.375,77

CJ-16 R$ 1.956,60

SÍMBOLOS E REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

FC-1 R$ 500,00

FC-2 R$ 400,00

ANEXO III

QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE NOMENCLATURAS, SIMBOLOGIAS E DE

QUANTITATIVO DOS CARGOS

CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVOS DE PARA DE PARA DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DGTJ CJ-1 1

CONSULTOR JURÍDICO PROCURADOR-GERAL DO GERAL DO TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUSTIÇA PGTJ CJ-2 1 SECRETÁRIO ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA - SEPTJ CJ-2 1 SECRETÁRIO GERAL DA CORREGEDORIA - SGCGJ CJ-2 1 SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SGTJ CJ-2 1 CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CG-CGJ CJ-3 1 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - CG-PTJ CJ-3 1 CHEFE DE GABINETE DA VICECGPRESIDÊNCIA - VPTJ CJ-3 1 CHEFE DE GABINETE DE CGDESEMBARGADOR - GDTJ CJ-3 18

SUBDIRETOR GERAL - SDG-1 CJ-3 1

ASSESSOR - CHEFE DE GOVERNANÇA E GESTÃO ASSESSOR-CHEFE DA APMP ESTRATÉGICA ASPJ-1 CJ-4 1

AGAUDITOR-GERAL - AUDI CJ-4 1 DIRETOR ADJUNTO DE ASSESSOR - CHEFE DO CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO DSE-1 CJ-4 1 DIRETOR ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS E SERVIÇOS - DSE-1 CJ-4 1 DIRETOR ADJUNTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DSE-1 CJ-4 1 DIRETOR ADJUNTO DE DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL I ADMINISTRAÇÃO DSE-1 CJ-4 1

DIRETOR ADJUNTO DE DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL I ASSUNTOS JUDICIÁRIOS DSE-1 CJ-4 1 DIRETOR ADJUNTO DE CONTABILIDADE E DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL I FINANÇAS DSE-1 CJ-4 1 ASSESSOR TÉCNICO VIII DE ASSUNTOS DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL II JUDICIÁRIOS DSE-2 CJ-4 1 ASSESSOR TÉCNICO VIII DO PAGAMENTO DE DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL II PESSOAL DSE-2 CJ-4 1 DIRETOR ADJUNTO DE DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL II GESTÃO DE PESSOAS DSE-2 CJ-4 1 DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL II ASSESSOR - CHEFE DO DE CERIMONIAL CERIMONIAL DSE-2 CJ-4 1

DIRETOR DIRETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRATIVO ESMAL DSEM-1 CJ-4 1 ASSESSOR - CHEFE DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO COMUNICAÇÃO SOCIAL DSE-2 CJ-4 1 DIRETOR DE PRECATÓRIOS E ASSESSOR - CHEFE DE RPV'S PRECATÓRIOS E RPV DSE-2 CJ-4 1 DIRETOR ADJUNTO DE SAÚDE E QUALIDADE DE DIRETOR ADJUNTO CLÍNICO VIDA DSPJ-1 CJ-4 1

SECRETÁRIO PEDAGÓGICO - ASPJ-1 CJ-4 1

SECRETÁRIO DE CÂMARA - DSS-1 CJ-5 5 SECRETÁRIO DE SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL - DSS-1 CJ-5 1

SUPERVISOR JUDICIÁRIO DE GABINETE DE SJSUPERVISOR JUDICIÁRIO DESEMBARGADOR GDTJ CJ-5 30

ASSESSOR DO JAP - AJ-JAP CJ-6 5

ASSESSOR JUDICIÁRIO DE ASJGD ASSESSOR JUDICIÁRIO DESEMBARGADOR TJ CJ-6 167 COORDENADOR CENTRAL DE ASSESSOR TÉCNICO VII DE AQUISIÇÕES AQUISIÇÕES DSPJ-2 CJ-6 1 COORDENADOR DA CASA DA MULHER - DSPJ-1 CJ-6 1 COORDENADOR DE DIREITOS HUMANOS - DSPJ-1 CJ-6 1

COORDENADOR DO CEJUSC - DSPJ-1 CJ-6 1

COORDENADOR DO NUPEMEC - DSPJ-1 CJ-6 1

ASSESSOR TÉCNICO VII DE DIRETOR ADJUNTO GOVERNANÇA DSPJ-1 CJ-6 1 SECRETÁRIO TÉCNICO DA DIRETOR ADJUNTO PRESIDÊNCIA DSPJ-1 CJ-6 1 DIRETOR ADJUNTO ASSESSOR TÉCNICO VII DE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO DO QUALIDADE DE VIDA DASQV DSPJ-1 CJ-6 1 DIRETOR ADJUNTO DE ASSESSOR TÉCNICO VII DE COMUNICAÇÃO COMUNICAÇÃO DSPJ-1 CJ-6 1 DIRETOR ADJUNTO DE ASSESSOR TÉCNICO VII DE PRECATÓRIOS E RPV'S PRECATÓRIOS E RPV´S DSPJ-2 CJ-6 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO ASSESSOR TÉCNICO VII - CENTRAL DA PRESIDÊNCIA DSPJ-2 CJ-6 1 CENTRAL LOGÍSTICA/TRANSPORTE DSPJ-2 CJ-6 1 CENTRAL PATRIMÔNIO DSPJ-2 CJ-6 1 CENTRAL DASQV DSPJ-2 CJ-6 1

DIRETOR DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DA CGJ - CENTRAL N1 DSPJ-2 CJ-6 1

OUVIDOR JUDICIÁRIO - DSPJ-1 CJ-6 1 SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA - DSPJ-1 CJ-6 1 SUBDIRETOR ADJUNTO ASSESSOR TÉCNICO VI ESPECIAL DO DAAJUC DAAJUC DSPJ-2 CJ-6 1

ASSESSOR DE JUIZ - CJ-7 CJ-7 204

ASSESSOR DE JUIZ - CJ-8 CJ-7 89

ASSESSOR DE JUIZ - CJ-9 CJ-7 66 ASSESSOR ADMINISTRATIVO CJASSESSOR TÉCNICO VI DA

7 CONSULTORIA JURÍDICA CJ-7 CJ-8 1

ASSESSOR TÉCNICO VI DA ASSESSOR SUPERIOR ESMAL ESMAL CJ-8 CJ-8 4 ASSESSOR SUPERIOR ÁREA ASSESSOR TÉCNICO VI PEDAGOGIA PEDAGOGIA -ESMAL CJ-7 CJ-8 1 CURADOR DO CENTRO CULTURAL E DE MEMÓRIA - C-CCM CJ-8 1

DIRETOR DA BIBLIOTECA GERAL - DS-1 CJ-8 1

ASSESSOR TÉCNICO VI DA DIRETOR DA CONTADORIA CONTADORIA DS-1 CJ-8 1

ESTADO DE ALAGOAS

DIRETOR DE FORO DA CAPITAL -

RODOVIÁRIA - DS-1 CJ-8 1 DIRETOR DE FORO DA CAPITAL -

UFAL - DS-1 CJ-8 1 DIRETOR DE POSTAGEM POSTAGEM DS-1 CJ-8 1 DIRETOR DEPARTAMENTAL CGJ DSPJ-3 CJ-8 2 DIRETOR DEPARTAMENTAL PRESIDÊNCIA DSPJ-3 CJ-8 1 DIRETOR DO CENTRO CULTURAL E DE MEMÓRIA - DI-CCM CJ-8 1

DIRETOR DO FORO DA CAPITAL - DS-1 CJ-8 1

ASSESSOR TÉCNICO VI MÉDICO ÁREA MÉDICA DS-1 CJ-8 8 SECRETÁRIO DE GABINETE SESECRETÁRIO DE DESEMBARGADOR GDTJ CJ-8 18 SUBCHEFE DE GABINETE DA SUPERVISOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PRESIDÊNCIA DSPJ-3 CJ-8 1

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO - DS-1 CJ-8 45 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DA COORD DE ACOMP ESP NOT E

REGISTRAL - DS-1 CJ-8 1

ASSESSOR TÉCNICO VI SUPERVISOR MÉDICO ÁREA MÉDICA DS-1 CJ-8 3 SUPERVISOR ODONTOLÓGICO ÁREA ODONTOLOGIA DS-1 CJ-8 3

ASSESSOR DE SEGURANÇA - ASI CJ-9 18

ASSESSOR DE SEGURANÇA - ASPJ-2 CJ-9 18

ASSESSOR TÉCNICO V - DE ASSESSOR DA APMP GOVERNANÇA AS-2 CJ-11 3 ASSESSOR TÉCNICO V DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO COMUNICAÇÃO DA CGJ AS-1 CJ-11 1 ASSESSOR TÉCNICO V - DE ASSESSOR DE SEGURANÇA LOGÍSTICA AS-2 CJ-11 17 ASSESSOR ESPECIAL PRESIDÊNCIA AS-1 CJ-11 2 ASSESSOR REVISOR DE ASSESSOR TÉCNICO V - DA APOSENTADORIAS E PENSÕES PRESIDÊNCIA AS-1 CJ-11 1 ASSESSOR TÉCNICO CGJ AS-1 CJ-11 6 ASSESSOR TÉCNICO PRESIDÊNCIA AS-1 CJ-11 17

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSESSOR TÉCNICO V DA DA COORD DE ACOMP ESP NOT E COORD DE ACOMP ESP

REGISTRAL NOT E REGISTRAL DS-3 CJ-11 1

COORDENADOR DA

UNIDADE COORDENADOR DA UNIDADE TÉCNICA/ADMINISTRATIV ADMINISTRATIVA A DS-2 CJ-11 1 COORDENADOR DA UNIDADE COORDENADOR DA TÉCNICA UNIDADE TÉCNICA DS-2 CJ-11 2 DIRETOR COORDENADOR DOS JUIZADOS ADMINISTRATIVO DE ESPECIAIS JUIZADO ESPECIAL DS-2 CJ-11 1 COORDENADOR FISCAL/ COORDENADOR FISCAL INFÂNCIA E JUVENTUDE DS-3 CJ-11 2 DIRETOR DIRETOR DE FORO DA COMARCA ADMINISTRATIVO DE DE DELMIRO GOUVEIA FORO - DELMIRO GOUVEIA DS-2 CJ-11 1 DIRETOR ADMINISTRATIVO DE DIRETOR DE FORO DA COMARCA FORO - PALMEIRA DOS DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ÍNDIOS DS-2 CJ-11 1 DIRETOR DIRETOR DE FORO DA COMARCA ADMINISTRATIVO DE DE RIO LARGO FORO - RIO LARGO DS-2 CJ-11 1 DIRETOR ADMINISTRATIVO DE DIRETOR DE FORO DA COMARCA FORO - SANTANA DO DE SANTANA DO IPANEMA IPANEMA DS-2 CJ-11 1 DIRETOR ADMINISTRATIVO DE DIRETOR DE FORO DA COMARCA FORO - SÃO MIGUEL DOS DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS CAMPOS DS-2 CJ-11 1 DIRETOR ADMINISTRATIVO DE DIRETOR DE FORO DA COMARCA FORO - UNIÃO DOS DE UNIÃO DOS PALMARES PALMARES DS-2 CJ-11 1 DIRETOR DIRETOR DO FORO DE ADMINISTRATIVO DE ARAPIRACA FORO - ARAPIRACA DS-2 CJ-11 1 DIRETOR ADMINISTRATIVO DE DIRETOR DO FORO DE PENEDO FORO - PENEDO DS-2 CJ-11 1 ASSESSOR TÉCNICO V DO REDATOR CERIMONIAL AS-2 CJ-11 1 ASSESSOR TÉCNICO V DA REPÓRTER COMUNICAÇÃO AS-2 CJ-11 1 ASSESSOR TÉCNICO V DA REPÓRTER FOTOGRÁFICO COMUNICAÇÃO AS-1 CJ-11 2

ASSESSOR TÉCNICO V DO SECRETÁRIO CERIMONIAL DS-2 CJ-11 1 SECRETÁRIO DA JUSTIÇA ASSESSOR TÉCNICO V - DA ITINERANTE JUSTIÇA ITINERANTE DS-3 CJ-11 1 SECRETÁRIO GERAL DA JUSTIÇA ITINERANTE - DS-2 CJ-11 1 DIRETOR DE CENTRAL DE CHEFE DE CENTRAL DE MANDADO MANDADO DSEPG2 CJ-13 2 DIRETOR DE SECRETARIA CHEFE DE SECRETARIA JUDICIAL JUDICIAL DSEPG1 CJ-13 164

ASSESSOR DA CORREGEDORIA GERAL DE ASSESSOR JUSTIÇA AS-3 CJ-14 6 ASSESSOR TÉCNICO III DA ASSESSOR ADMINISTRATIVO DSSECRETARIA JUDICIAL DE 4 1º GRAU DS-4 CJ-14 1

ASSESSOR DE ARRECADAÇÃO - AS-3 CJ-14 2 ASSESSOR DE CONTABILIDADE E

FINANÇAS - AS-3 CJ-14 2

ASSESSOR TÉCNICO III DA SECRETARIA JUDICIAL DE PROTOCOLISTA CARTORÁRIO 1º GRAU DS-4 CJ-14 57 ASSESSOR TÉCNICO III EM

CONSERVAÇÃO TÉCNICO EM CONSERVAÇÃO PRESERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO E RESTAURO RESTAURO T-CCM CJ-14 1 ASSESSOR TÉCNICO III EM CONSERVAÇÃO PRESERVAÇÃO E TÉCNICO EM RESTAURO RESTAURO DS-4 CJ-14 1

AGENTE DE PROTEÇÃO - DI-1 CJ-16 15 ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL ASSESSOR TÉCNICO I AI-1 CJ-16 11 ASSISTENTE TÉCNICO DO ASSESSOR TÉCNICO I DO CENTRO CULTURAL E DE CENTRO CULTURAL E DE

MEMÓRIA MEMÓRIA A-CCM CJ-16 1

AUXILIAR TÉCNICO ASSESSOR TÉCNICO I DI-1 CJ-16 27

CHEFE DE SERVIÇO ASSESSOR TÉCNICO I DI-1 CJ-16 21

TELEFONISTA ASSESSOR TÉCNICO I DI-3 CJ-16 1

ANEXO IV

QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA E DO

QUANTITATIVO DE FUNÇÕES

FUNÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO

DE PARA DE PARA

AGENTE CHEFE FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-2 CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1 CHEFE DE DEPARTAMENTO CENTRAL FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

CHEFE DE DIVISÃO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-2 CHEFE DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

CHEFE DE PORTARIA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-2 CHEFE DO SERVIÇO DE ESTATÍSTICA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1 CHEFE DO SERVIÇO DE

PESSOAL FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1 CHEFE DO SETOR DE FC-1 63 PESSOAL FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-2 CHEFE DOS SERVIÇOS DE MECANOGRAFIA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1 COORDENADOR DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1 ENCARREGADO DA BIBLIOTECA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1 ENCARREGADO DA CONFERÊNCIA DE AUTOS JUDICIÁRIOS FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-2 ENCARREGADO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DOS BALANCETES FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

ESTADO DE ALAGOAS

ENCARREGADO DA EXPEDIÇÃO DE AUTOS JUDICIÁRIOS FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1 ENCARREGADO DA EXTRAÇÃO E REGISTRO DE EMPENHOS FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1 ENCARREGADO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1 ENCARREGADO DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1 ENCARREGADO DO REGISTRO DE ACÓRDÃO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES JUDICIÁRIAS FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E

ARQUIVO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

OFICIAL DE JUSTICA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

CHEFE DE SERVIÇO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-2 CHEFE DO SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DO

EDIFÍCIO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-2 CHEFE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1 ENCARREGADO DO REGISTRO DE SENTENÇAS DOS JUÍZES DA CAPITAL FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1 ENCARREGADO DO FC-2 24 SERVIÇO DE CADASTRO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DO FÓRUM FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1 ENCARREGADO DOS PROCESSOS DISCIPLINARES FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1 ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE TELEX E TELEFONIA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1

ESTADO DE ALAGOAS

ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DO PLENÁRIO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1 ENCARREGADO GERAL DA

COPA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS E CRIADOS EM DECORRÊNCIA

DA EXTINÇÃO DE FUNÇÕES

SÍMBOLO DO FUNÇÃO CARGO CARGO LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA EXTINTA CRIADO

1 Secretário da SPU Secretaria de Processamento Unificado FCCS3 CJ-5

Chefe do Departamento de Análise - 1 JAP Juízes Auxiliares da Presidência FCE-1 CJ-10

Chefe do Departamento de Processos - 2 JAP Juízes Auxiliares da Presidência FCE-2 CJ-10

Chefe do Departamento Administrativo 3 - SESP Secretaria Especial da Presidência FGF-1 CJ-10

Representação Processual e Análise 4 Jurídica (PJe/CNJ) Secretaria Especial da Presidência FCE-1 CJ-10

Chefe do Departamento Administrativo Fundo Especial de Modernização do Poder 5 - FUNJURIS Judiciário FCE-2 CJ-10

Chefe do Departamento de Fundo Especial de Modernização do Poder 6 Arrecadação Judiciário FGF-1 CJ-10

7 Chefe do Departamento de Relatoria Consultoria Jurídica - CJ-10

8 Assessoramento Especializado Consultoria Jurídica - CJ-10

9 Chefe do Departamento de Auditoria Unidade de Auditoria Interna - CJ-10

Governança, Gestão Estratégica e Assessoria de Governança e Gestão 10 Normatização Estratégica - CJ-10

Chefe do Departamento de Estatísticas Assessoria de Governança e Gestão 11 e Pesquisas Estratégica - CJ-10

Assessoria de Governança e Gestão 12 Chefe do Departamento de Qualidade Estratégica - CJ-10

Chefe do Departamento de Inovação,

Projetos, Sustentabilidade, Assessoria de Governança e Gestão 13 Acessibilidade e Inclusão Estratégica - CJ-10

ESTADO DE ALAGOAS

Chefe do Departamento de Análise 14 Preliminar Assessoria de Precatórios - CJ-10

Chefe do Departamento de Pareceres e 15 Cálculos Assessoria de Precatórios - CJ-10

16 Processamento Assessoria de Precatórios - CJ-10

17 Chefe do Departamento de Pagamento Assessoria de Precatórios - CJ-10

Conformidade e Apoio à Gestão em 18 Licitações e Contratos Unidade de Controle Interno - CJ-10

Chefe do Departamento de Integridade, 19 Prestação de Contas e Transparência Unidade de Controle Interno - CJ-10

Conformidade e Apoio à Gestão de 20 Pessoas Unidade de Controle Interno - CJ-10

Chefe do Departamento de Audiovisual 21 e Mídia Digital Assessoria de Comunicação Social - CJ-10

22 Chefe do Departamento de Jornalismo Assessoria de Comunicação Social - CJ-10

Chefe do Departamento Cível 23 Especializado Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

24 Chefe do Departamento Cível Residual Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

25 Chefe do Departamento Criminal Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

Chefe do Departamento dos Juizados 26 Especiais Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

Chefe do Departamento de Varas de 27 Único Ofício Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

Chefe do Departamento de Fazenda 28 Pública Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

Chefe do Departamento da Infância e 29 Juventude Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

Chefe do Departamento de Custas e 30 Pagamentos Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

Chefe do Departamento de Execução 31 Penal Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

Chefe do Departamento Administrativo Grupo de Monitoramento e Fiscalização 32 - GMF do Sistema Carcerário - CJ-10

ESTADO DE ALAGOAS

Chefe do Departamento do Centro de Coordenadoria de Gestão Documental e 33 Cultura e Memória Memória - CJ-10

Chefe do Departamento do Arquivo Coordenadoria de Gestão Documental e 34 Judiciário Memória - CJ-10

Planejamento e Gestão de Contratos e 35 Convênios Subdireção-Geral FCE-1 CJ-10

Chefe do Departamento de Controle 36 Operacional das Contratações Subdireção-Geral - CJ-10

Chefe do Departamento Central de 37 Aquisições Subdireção-Geral - CJ-10

Infraestrutura de Tecnologia da Diretoria Adjunta de Tecnologia da 38 Informação Informação FGF-1 CJ-10

Diretoria Adjunta de Tecnologia da 39 Chefe do Departamento de Sistemas Informação FGF-1 CJ-10

Atendimento e Suporte de Tecnologia Diretoria Adjunta de Tecnologia da 40 da Informação Informação FGF-1 CJ-10

Chefe do Departamento de Contratos e Diretoria Adjunta de Tecnologia da 41 Projetos Informação CJ-10

Chefe do Departamento de Engenharia, Diretoria Adjunta de Infraestrutura de 42 Obras e Reformas Obras e Serviços FGF-1 CJ-10

Chefe do Departamento de Diretoria Adjunta de Infraestrutura de 43 Manutenção de Equipamentos Obras e Serviços FGF-1 CJ-10

Diretoria Adjunta de Infraestrutura de 44 Chefe do Departamento Arquitetura Obras e Serviços FGF-1 CJ-10

Chefe do Departamento de Diretoria Adjunta de Infraestrutura de 45 Manutenção Predial Obras e Serviços FGF-1 CJ-10

Chefe do Departamento de Diretoria Adjunta de Contabilidade e 46 Planejamento e Orçamento Finanças FGF-1 CJ-10

Chefe do Departamento Contábil e Diretoria Adjunta de Contabilidade e 47 Fiscal Finanças FGF-1 CJ-10

Diretoria Adjunta de Contabilidade e 48 Chefe do Departamento de Liquidação Finanças FGF-1 CJ-10

Chefe do Departamento de Execução Diretoria Adjunta de Contabilidade e 49 Financeira Finanças FGF-1 CJ-10

50 Chefe do Departamento de Pessoal Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas FCE-2 CJ-10

ESTADO DE ALAGOAS

Chefe do Departamento de Gestão 51 Funcional Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas - CJ-10

52 Desenvolvimento Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas - CJ-10

Chefe do Departamento de Pagamento 53 de Pessoal Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas FCE-1 CJ-10

54 Suprimentos e Patrimônio Diretoria Adjunta de Administração - CJ-10

55 Chefe do Departamento de Logística Diretoria Adjunta de Administração - CJ-10

Chefe do Departamento de Serviços 56 Gerais, Fiscalização e Postagem Diretoria Adjunta de Administração - CJ-10

57 Chefe do Departamento Médico Vida - CJ-10

Chefe do Departamento Regional de Diretoria Adjunta de Saúde e Qualidade de 58 Saúde e Qualidade de Vida Vida - CJ-10

59 Chefe do Departamento Odontológico Vida - CJ-10

60 Chefe do Departamento de Perícias Vida - CJ-10

Chefe do Departamento de Assuntos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral 61 Judiciários da Justiça FCE-1 CJ-10

Chefe do Departamento de Inspeção e Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral 62 Correição da Justiça FCE-2 CJ-10

Chefe do Departamento de Processos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral 63 Disciplinares da Justiça FCE-2 CJ-10

Chefe do Departamento das Serventias Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral 64 Extrajudiciais da Justiça FGF-1 CJ-10

Chefe do Departamento de Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral 65 Magistrados do 1º grau da Justiça FCE-1 CJ-10

1 ASSESSOR TÉCNICO IV Unidade de Auditoria Interna CA-AUDI CJ-12

2 ASSESSOR TÉCNICO IV Unidade de Auditoria Interna CA-AUDI CJ-12

3 ASSESSOR TÉCNICO IV Unidade de Auditoria Interna CA-AUDI CJ-12

4 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

5 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

6 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

7 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

8 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

9 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

10 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

11 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

12 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

13 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

14 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

15 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

16 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

17 ASSESSOR TÉCNICO IV Corregedoria-Geral da Justiça FCE-3 CJ-12

18 ASSESSOR TÉCNICO IV Corregedoria-Geral da Justiça FCE-3 CJ-12

19 ASSESSOR TÉCNICO IV Corregedoria-Geral da Justiça FCE-3 CJ-12

20 ASSESSOR TÉCNICO IV Corregedoria-Geral da Justiça FCE-3 CJ-12

21 ASSESSOR TÉCNICO IV Corregedoria-Geral da Justiça FCE-3 CJ-12

1 ASSESSOR TÉCNICO II Assessoria de Precatórios FC-CP CJ-15

2 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - DCA FCE-4 CJ-15

3 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - DCA FCE-4 CJ-15

4 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - DCA FCE-4 CJ-15

5 ASSESSOR TÉCNICO II Direção Geral FCE-4 CJ-15

6 ASSESSOR TÉCNICO II Direção Geral FCE-4 CJ-15

7 ASSESSOR TÉCNICO II Direção Geral FCE-4 CJ-15

8 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - DGC FCE-4 CJ-15

9 ASSESSOR TÉCNICO II Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

10 ASSESSOR TÉCNICO II Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

11 ASSESSOR TÉCNICO II Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

12 ASSESSOR TÉCNICO II Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

13 ASSESSOR TÉCNICO II Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

14 ASSESSOR TÉCNICO II Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

15 ASSESSOR TÉCNICO II Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

16 ASSESSOR TÉCNICO II Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

17 ASSESSOR TÉCNICO II Corregedoria-Geral da Justiça FCE-4 CJ-15

18 ASSESSOR TÉCNICO II Corregedoria-Geral da Justiça FCE-4 CJ-15

19 ASSESSOR TÉCNICO II Corregedoria-Geral de Justiça FCE-4 CJ-15

20 ASSESSOR TÉCNICO II Corregedoria-Geral de Justiça FCE-4 CJ-15

21 ASSESSOR TÉCNICO II Corregedoria-Geral de Justiça FCE-4 CJ-15

22 ASSESSOR TÉCNICO II DEFIP FCE-4 CJ-15

23 ASSESSOR TÉCNICO II DEFIP FCE-4 CJ-15

24 ASSESSOR TÉCNICO II CEJUSC FCE-4 CJ-15

25 ASSESSOR TÉCNICO II FUNJURIS FCE-4 CJ-15

26 ASSESSOR TÉCNICO II ESMAL FCE-4 CJ-15

27 ASSESSOR TÉCNICO II ESMAL FCE-4 CJ-15

28 ASSESSOR TÉCNICO II ESMAL FCE-4 CJ-15

29 ASSESSOR TÉCNICO II ESMAL FCE-4 CJ-15

30 ASSESSOR TÉCNICO II ESMAL FCE-4 CJ-15

31 ASSESSOR TÉCNICO II ESMAL FCE-4 CJ-15

32 ASSESSOR TÉCNICO II ESMAL FCE-4 CJ-15

33 ASSESSOR TÉCNICO II ESMAL FCE-4 CJ-15

34 ASSESSOR TÉCNICO II ESMAL FCE-4 CJ-15

35 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

36 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

37 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

38 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

39 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

40 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

41 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

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