Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9549, de 8 de maio de 2025
Lei nº 9549/2025
ESTADO DE ALAGOAS
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AVIAÇÃO - DEA, AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE AVIAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente destinado ao Departamento Estadual de Aviação - DEA, no valor de R$ 13.720.062,00 (treze milhões, setecentos e vinte mil e sessenta e dois reais), na fonte de recursos 500 - Recursos não Vinculados de Impostos, para criação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de maio de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.05.2025.
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO I ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO II