Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9519, de 10 de abril de 2025
Lei nº 9519/2025
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 17-A da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17-A Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) para o ICMS às operações com os seguintes produtos:
Iarmas de fogo, armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres, pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinadas a tiros de festim ou com êmbolo cativo para abater animais;
IIcoletes balísticos;
IIImunição;
IVinsumos para recarga de munição;
Vprensas de recarga de munição e suas matrizes; e
VIpeças de arma de fogo, suas partes e componentes.
Parágrafo únicoA alíquota tratada no caput aplica-se às operações internas e às importações, parar todo e qualquer consumidor no Estado de Alagoas.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 10 de abril de 2025.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2097 de 11.04.2025.