Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9475, de 25 de fevereiro de 2025
Lei nº 9475/2025
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 11 da Lei Estadual nº 6.456, de 20 de janeiro de 2004, passa a vigoras com a seguinte redação:
"
Art. 11.
membro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ao ser promovido a 2º Tenente QOA e QOAM, declarado Aspirante-a-Oficial ou promovido a 3º Sargento, faz jus a um auxilio para aquisição de uniforme, correspondente a 1,0 (um) subsídio bruto de seu posto ou graduação."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 25 de fevereiro de 2025.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2051 de 25.02.2025.