Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9472, de 20 de janeiro de 2025
Lei nº 9472/2025
Art. 1.
Institui o Programa Alagoano de Energia Rural Renovável de apoio à geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis e de geração de biogás e biometano em unidades produtivas rurais do Estado de Alagoas.
Parágrafo únicoPara fins desta lei, fontes de energias renováveis são aquelas que usam recursos naturais que são naturalmente reabastecidos, como a hidráulica, a do sol, a do vento, a de biomassa de dejetos e resíduos, e são livres de emissão de carbono e capazes de se regenerar por meios naturais.
ESTADO DE ALAGOAS
INSTITUI O PROGRAMA ALAGOANO DE ENERGIA RURAL RENOVÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa Alagoano de Energia Rural Renovável tem por objetivo a ampliação da oferta de energia no meio rural por meio da utilização de fontes disponíveis, especialmente a solar e de biomassa, em estímulo à competitividade, sustentabilidade e eficiência dos sistemas produtivos e à geração de novos negócios na agropecuária alagoana.
Parágrafo únicoConsidera-se, também, como fonte disponível, a energia advinda das Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGH.
Art. 3.
São diretrizes do Programa Alagoano de Energia Rural Renovável:
Io desenvolvimento e a implantação de um sistema amplo de geração de energia elétrica ou térmica a partir da energia solar e eólica e da produção e emprego de biogás, biometano e outras fontes renováveis;
IIa divulgação de tecnologias de transição, eficiência e segurança energéticas;
IIIa difusão do conhecimento pela capacitação técnica de pessoas;
IVa concessão da subvenção econômica autorizada em lei nas operações de crédito rural para estimular a realização dos fins do Programa;
Va organização de ações de apoio, incentivo e aproveitamento de créditos tributários;
VIa sensibilização de produtores e empresários rurais na adoção de fontes renováveis de geração de energia nas propriedades e empreendimentos rurais;
ESTADO DE ALAGOAS
VIIa pesquisa, o desenvolvimento, o apoio, o fomento e a assistência técnica à inovação e promoção de soluções tecnológicas para a geração eficiente e segura de energia;
VIIIo estímulo à eficiência, à competitividade e inovação e à atração de investimentos para as cadeias do agronegócio alagoano; e
IXa melhoria das condições de vida das famílias rurais alagoanas.
Art. 4.
São objetivos do Programa Alagoano de Energia Rural Renovável:
Ia ampliação da produção, oferta e distribuição de energia em atendimento às necessidades das propriedades e empreendimentos rurais;
IIo aumento da competitividade dos produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais pela redução dos custos de produção;
IIIa expansão das cadeias produtivas, especialmente as eletrointensivas e as que atraiam novos investimentos;
IVo desenvolvimento e a dinamização da atividade econômica local e regional e a geração de empregos e oportunidades;
Va inovação de negócios no setor agropecuário pela introdução e fomento da cadeia produtiva do biogás e biometano;
VIa pesquisa, a inovação, a extensão, a assistência técnica, o fomento e a promoção de soluções tecnológicas nas áreas de geração de energia nos sistemas produtivos rurais que utilizam ou admitam o emprego de fontes renováveis de produção de energia elétrica, biogás e biometano;
VIIo desenvolvimento, a capacitação e difusão de tecnologias de transição, eficiência e segurança energéticas; e
VIIIa celebração de parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas;
IXa elaboração de projeto que busque a cobrança de Juro Zero, em programas de financiamento, para os produtores que utilizarem de energias renováveis como geração de biogás e biometano em unidades produtivas rurais;
Xa elaboração de projetos que busquem incentivos fiscais aos produtores que aderirem ao Programa;
XI(VETADO).
ESTADO DE ALAGOAS
Art. 5.
Para o alcance do objetivo do Programa serão utilizados os seguintes meios:
Ia disponibilização de linhas de financiamento e equalização de taxas de juros que incentivem à implantação de tecnologias de geração e uso de energias renováveis no meio rural;
IIa oferta de incentivos tributários e de aproveitamento de créditos;
III(VETADO); e
IVa ampla divulgação de conteúdos promocionais que estimulem a adoção de fontes de energia renovável pelos produtores rurais, suas organizações e entidades de representação.
Art. 6.
As ações do Programa Alagoano de Energia Rural Renovável são dirigidas aos:
Iprodutores rurais, suinocultores, agroindústrias e suas organizações;
IItécnicos da assistência técnica e extensão rural, pesquisadores, professores, estudantes e lideranças locais e regionais; e
III(VETADO).
Art. 7.
Competirá ao Poder Executivo a elaboração de regulamento próprio para execução do Programa Alagoano de Energia Rural Renovável.
Art. 8.
Os recursos financeiros para implementação e operacionalização do Programa serão oriundos das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades envolvidas.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de janeiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.01.2025.