Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9466, de 20 de janeiro de 2025
Lei nº 9466/2025
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A ENCENAÇÃO DA ÚLTIMA EXECUÇÃO POR PENA DE MORTE NO BRASIL, OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE PILAR, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas A ENCENAÇÃO DA ÚLTIMA EXECUÇÃO POR PENA DE MORTE NO BRASIL, ocorrida no município de Pilar, Alagoas.
Parágrafo únicoEntende-se por Patrimônio Cultural, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, em conformidade com o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de janeiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.01.2025.