Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9387, de 22 de outubro de 2024
Lei nº 9387/2024
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCEDENTES DE ENERGIA, GERADO EM IMÓVEIS DE ORGÃOS PUBLICOS ATRAVÉS DE FONTES RENOVÁVEIS, PARA ENTIDADES BENEFICENTES E SEM FINS LUCRATIVOS, E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica permitida a doação dos créditos excedentes de energia, gerados em imóveis ocupados por órgãos públicos, através de fontes renováveis e que não forem utilizados, para entidades beneficentes, caritativas e sem fins lucrativos e instituições congêneres.
Art. 2.
Os créditos não utilizados pelos órgãos públicos poderão ser abatidos na conta de energia das entidades beneficentes e sem fins lucrativos, e instituições congêneres até o valor total da fatura, conforme disposto em regulamento.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 22 de outubro de 2024.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1946 de 22.10.2024.