Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9361, de 29 de agosto de 2024
Lei nº 9361/2024
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DETERMINA AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS PÚBLICOS DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os organizadores de eventos públicos deverão disponibilizar, gratuitamente, pulseiras de identificação às crianças de até 12 (doze) anos.
Art. 2.
A pulseira de identificação será dotada de sistema que impeça sua reutilização, será inviolável, intransferível, resistente à água, não tóxica e hipoalérgica, e terá sistema de fechamento seguro.
Parágrafo únicoAs despesas relacionadas à pulseira devem estar inclusas na contratação e gastos do evento.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de agosto de 2024, 208º da Emancipação Política e 136º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 30.08.2024.