Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9360, de 26 de agosto de 2024
Lei nº 9360/2024
Ver fonte oficial
16 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES CAPÍTULO III – DO PROGRAMA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE DO ESTADO DE ALAGOAS CAPÍTULO IV – DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO PROGRAMA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE DO ESTADO DE ALAGOASCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas, tendo como objetivo a promoção, o fortalecimento e a consolidação da produção, processamento e utilização, bem como da pesquisa científico-tecnológica e da inovação a essas associadas, do hidrogênio verde como matéria-prima em processos industriais e como insumo energético nos diversos setores da economia, em particular na indústria, na mobilidade urbana e nos transportes, visando à implantação, modernização e diversificação de empreendimentos e a consolidação da cadeia produtiva do hidrogênio verde no Estado de Alagoas.
Art. 2.
Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
IHidrogênio Verde: hidrogênio produzido a partir de fontes de energia renováveis ou de matérias-primas renováveis, por meio de processo em que não haja a emissão de carbono;
IIModernização: a incorporação de novos equipamentos, métodos e processos de produção ou adaptação dos existentes ou inovação tecnológica dos quais resultem a utilização de hidrogênio verde ou de seus derivados, com a consequente redução das emissões de gases de efeito estufa e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas;
IIIDiversificação: introdução de novas linhas de produção ou substituição de fontes de energia ou de matérias-primas que resultem na utilização do hidrogênio verde ou de seus derivados, com a consequente redução das emissões de gases de efeito estufa e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas;
IVCadeia Produtiva: os empreendimentos e arranjos produtivos, ligados entre si, e que façam parte de setores da economia que prestam serviços e utilizam, produzem, geram, industrializam, distribuem, transportam ou comercializam hidrogênio verde e produtos derivados de seu uso; e
ESTADO DE ALAGOAS
VCadeia Global de Valor: série de atividades que ocorrem no contexto produtivo global, passando por diferentes países, empresas e ambientes, que fazem parte da cadeia produtiva de um produto até sua chegada ao consumidor final.
ESTADO DE ALAGOAS
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3.
São objetivos da Política Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas:
Ia promoção da redução da taxa de crescimento das emissões de gases de efeito estufa, bem como da mitigação dos efeitos da mudança do clima, e as diretrizes internacionais estabelecidas pelo Acordo de Paris e pela Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas - COP26;
IIo apoio ao desenvolvimento científico-tecnológico associado à produção, processamento e utilização de Hidrogênio Verde no Estado de Alagoas;
IIIo estímulo à produção, processamento e utilização de hidrogênio verde e de seus derivados nos diversos setores da economia do Estado, em particular na indústria, mobilidade urbana e transportes;
IVa atração e o fomento à implantação de novos empreendimentos ou modernização e diversificação de empreendimentos existentes, que produzam, processem ou utilizem hidrogênio verde como insumo energético ou matéria-prima; e
Vo estabelecimento de um ambiente de negócios ágil e seguro que torne o Estado de Alagoas atraente e competitivo para investimentos na cadeia produtiva do hidrogênio verde.
Art. 4.
São diretrizes da Política Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas:
Ialocar recursos públicos e estabelecer parcerias com o setor produtivo e com agências nacionais e internacionais de fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação, visando implantar e fortalecer a estrutura científica tecnológica e apoiar projetos de desenvolvimento e de transferência de tecnologias voltadas à produção, processamento e utilização do Hidrogênio Verde;
IIestabelecer políticas públicas que contemplem objetivos e metas para pesquisa, inovação, produção, processamento, utilização e comercialização de Hidrogênio Verde e de seus derivados no Estado;
IIIidentificar os requisitos regulatórios nacionais e internacionais e instrumentos de apoio e fomento existentes, e em elaboração, e promover o respectivo alinhamento das políticas e programas públicos estaduais, visando manter a atratividade e competitividade do Estado no ambiente de negócios do Hidrogênio Verde;
IVestabelecer uma estrutura de fomento e concessão de incentivos fiscais para projetos de implementação, ampliação, modernização e diversificação da produção de Hidrogênio Verde, seu processamento industrial ou utilização como matéria-prima ou insumo energético na indústria, mobilidade urbana e transportes, bem como seu armazenamento e comercialização;
Vprospectar e atrair projetos de produção, processamento e utilização de Hidrogênio Verde, visando ao desenvolvimento, à modernização e à diversificação da indústria do Estado, agregação de valor, aproveitamento de mão de obra local e contratação de recursos humanos de alta especialização e inovação tecnológica; e
VIinstituir procedimentos e trâmites para autorização ou licenciamento de projetos de infraestrutura, produção, processamento, armazenamento e transporte do Hidrogênio Verde e de seus derivados, de modo a estabelecer um ambiente de negócios ágil e seguro que torne o Estado atraente e competitivo para investimentos na cadeia produtiva do Hidrogênio Verde.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE DO ESTADO DE ALAGOAS
SEÇÃO I
Das Premissas
Art. 5.
O Estado deverá instituir o Programa Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas contemplando instrumentos e ações voltadas à implementação da política pública, em conformidade com o disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 6.
São premissas do Programa Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas:
Io estabelecimento de políticas e programas públicos de fomento e incentivo, articulados com as estratégias e políticas em desenvolvimento no Brasil e no mundo, visando à atração de investimentos e à criação e consolidação da cadeia produtiva do Hidrogênio Verde no Estado, bem como de suas respectivas pesquisa e inovação tecnológica;
IIo reconhecimento da cadeia produtiva do Hidrogênio Verde como elemento essencial à modernização e ao aumento da competitividade da economia do Estado e seu respectivo alinhamento aos objetivos de uma economia sustentável e da mitigação dos efeitos da mudança do clima;
IIIa importância de um ambiente de negócios ágil e seguro para a atração de investimentos produtivos e o estabelecimento de parcerias estratégicas nacionais e internacionais;
IVa integração das ações de todas as Secretarias Estaduais envolvidas com a cadeia produtiva do Hidrogênio Verde; e
Va articulação das ações do Estado com o setor privado e as agências nacionais e internacionais de regulação, fomento, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 7.
O Programa Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas é estruturado nos seguintes subprogramas:
ISubprograma de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; e
IISubprograma de Fomento ao Mercado de Hidrogênio Verde.
Art. 8.
Para fins de execução dos subprogramas previstos nos incisos I e II do art. 7º desta Lei, o Estado poderá lançar editais de demanda induzida para pesquisa, bem como firmar contratos, convênios, acordos ou termos de fomento, com entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, e, por meio desses instrumentos, promover a articulação da comunidade acadêmica e das entidades de pesquisa e fomento para atender aos objetivos deste Plano Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas.
SEÇÃO II
Do Subprograma de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
Art. 9.
O Subprograma de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação tem como finalidade o fomento a pesquisas científico-tecnológicas voltadas ao desenvolvimento tecnológico da produção do Hidrogênio Verde e de seus derivados utilizados ou processados na indústria, mobilidade urbana e transportes, e à concepção de modelos econômicofinanceiros para a cadeia produtiva do Hidrogênio Verde no Estado do Estado de Alagoas.
Parágrafo únicoConstituem objetivos específicos do Subprograma de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação:
Io mapeamento dos potenciais desafios tecnológicos e problemas técnicos e operacionais que possam impedir ou dificultar a inserção do Hidrogênio Verde no mercado, bem como o estímulo a projetos que busquem superá-los;
IIo mapeamento das tecnologias de produção de Hidrogênio Verde e de seus derivados e de suas perspectivas de inserção na cadeia produtiva do Hidrogênio Verde;
IIIa estimativa da redução das emissões dos gases de efeito estufa e dos benefícios para a mitigação dos efeitos da mudança do clima advindos da cadeia produtiva do Hidrogênio Verde, bem como dos seus respectivos custos e impactos sociais, econômicos, ambientais e à saúde, quando comparados àqueles das demais cadeias de valor, visando avaliar as vantagens resultantes da implantação do mercado de Hidrogênio Verde;
IVo monitoramento e a avaliação dos esforços para implantação do mercado de Hidrogênio Verde, nos cenários nacional e internacional, incluindo a identificação de oportunidades de colaboração com outras entidades públicas e privadas, visando acelerar os ganhos de escala nos setores industrial, de energias renováveis, mobilidade urbana e transportes, mediante o estabelecimento de parcerias tecnológicas e o intercâmbio de conhecimentos científicos e tecnológicos; e
Vo estímulo à criação e articulação de redes de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I, voltadas ao desenvolvimento de projetos cooperativos nos âmbitos estadual, regional, nacional e internacional, envolvendo entidades públicas e privadas.
SEÇÃO III
Do Subprograma de Fomento ao Mercado de Hidrogênio Verde
Art. 10.
Subprograma de Fomento ao Mercado de Hidrogênio Verde tem como finalidade o apoio à criação e consolidação do mercado de Hidrogênio Verde no Estado do Estado de Alagoas, a partir do estabelecimento de políticas públicas voltadas ao fomento e incentivo a empreendimentos tecnológicos e economicamente viáveis para a produção de Hidrogênio Verde, seu processamento, armazenamento, distribuição, exportação e utilização nos diversos setores econômicos, em particular na indústria, mobilidade urbana e transportes.
Parágrafo únicoConstituem objetivos específicos do Subprograma de Fomento ao Mercado de Hidrogênio Verde:
Io mapeamento das estratégias de fomento e incentivo existentes no Brasil e no mundo para o estímulo à implementação, ampliação, modernização e diversificação da cadeia produtiva do Hidrogênio Verde, visando elaborar ou adaptar programas estaduais equivalentes, de modo a aumentar a competitividade do Estado na atração e manutenção de investimentos;
IIa inclusão das micro e pequenas empresas prestadoras de serviços especializados ou fornecedoras de produtos em tecnologias de Hidrogênio Verde, nos programas de fomento e incentivo;
IIIestruturação de estratégias para atrair investimentos nacionais e estrangeiros com foco em pesquisa, produção, processamento e utilização de Hidrogênio Verde;
IVa articulação e o apoio à ampliação da capacidade de geração elétrica a partir das fontes renováveis no Estado de forma a suprir a demanda futura da produção de Hidrogênio Verde;
ESTADO DE ALAGOAS
Vo monitoramento e o estímulo ao desenvolvimento da infraestrutura necessária para a produção, transporte, armazenamento e exportação dos produtos envolvidos na cadeia produtiva do Hidrogênio Verde;
VIo estabelecimento de um ambiente de negócios seguro e ágil, em particular quanto aos procedimentos relativos aos licenciamentos e à concessão de incentivos e financiamento, visando manter a competitividade do Estado na atração e manutenção de investimentos;
VIIo estímulo a parcerias industriais na cadeia de Hidrogênio Verde, visando atrair novos investimentos e inserir a matriz produtiva estadual nas cadeias globais de valor; e
VIIIo mapeamento dos arcabouços regulatórios nacional e internacional, de modo a propor as ações necessárias à manutenção da atratividade e competitividade do Estado no ambiente de negócios do Hidrogênio Verde.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO PROGRAMA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE DO ESTADO DE ALAGOAS
Art. 11.
(VETADO).
Art. 12.
(VETADO).
Art. 13.
(VETADO).
Art. 14.
(VETADO).
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de agosto de 2024, 208º da Emancipação Política e 136º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 28.08.2024. Republicado no DOE Suplementar do dia 29.08.2024.