Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9296, de 27 de junho de 2024
Lei nº 9296/2024
Art. 1.
Fica o Poder Executivo do Estado de Alagoas autorizado a criar e construir o Centro Industrial do Alto Sertão - CIAS, com o propósito de fomentar o desenvolvimento industrial sustentado na região do sertão alagoano.
§ 1ºO CIAS deve ser implantado em área a ser definida pelo Estado de Alagoas a partir de consulta ao Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES, observando-se que haja proximidade a:
Isistema viário;
IIlinhas de transmissão de energia elétrica; e
IIIadutoras de água.
§ 2ºIdentificada a área, esta será afetada a finalidade de que trata a presente Lei por decreto do Governador, adotando o Estado as providências necessárias para a devida averbação.
ESTADO DE ALAGOAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INDUSTRIAL DO ALTO SERTÃO - CIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A implantação, manutenção e operacionalização do CIAS dar-se-á por concessão pública, cujos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e modelagem jurídica, deverão ser realizados por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, observadas as regras do Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
§ 1ºO PMI e a licitação da concessão de que trata o caput deste artigo serão realizados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA e da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR.
§ 2ºOs parâmetros para a remuneração do concessionário serão estipulados no edital de concessão após estudos de modelagem em percentual do faturamento bruto das empresas instaladas no CIAS, a ser definido após a apresentação dos estudos do PMI, observando a modelagem econômica que vier a ser.
Art. 3.
São diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do CIAS:
Ifomentar a instalação do setor industrial não poluente no sertão alagoano;
IIexpandir e desenvolver as cadeias industriais alagoanas;
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IIIinvestir na melhoria da capacidade dos modais viários proporcionando a infraestrutura necessária;
IVampliar e fortalecer a distribuição de água na região;
Vpromover a capacitação constante e a empregabilidade da mão-de-obra regional; e
VIincentivar o desenvolvimento e uso de energias renováveis eólica, em particular, a energia solar fotovoltaica.
Art. 4.
Os estudos apresentados no Procedimento de Manifestação de Interesse, de que trata o art. 2º desta Lei, deverá fixar o Zoneamento Industrial do CIAS, observando:
Idelimitação espacial de áreas reservadas para implantação de infraestrutura no CIAS;
IIdefinição dos parâmetros de uso e ocupação do solo adequados que assegurem a possibilidade de desenvolvimento das atividades industriais e logísticas;
IIIestabelecimento de referências para o dimensionamento das infraestruturas necessárias para o desenvolvimento urbano do CIAS;
IVestabelecimento de referências para a locação de equipamentos habitacionais, culturais, sociais e de serviço público nas proximidades do CIAS;
Vestabelecimento de referências para garantir conforto e qualidade paisagística e urbana por meio de limites de adensamento e volumetria de ocupação do solo;
VIestabelecimento de referências para garantir a qualidade e integridade da vida humana no CIAS e no seu entorno;
VIIvalorização dos elementos ambientais e paisagísticos da área do CIAS e seu entorno;
VIIIminimização dos riscos de interferência de atividades industriais em ambientes naturais e urbanos próximos ao CIAS;
IXcompatibilização do uso industrial com a conservação ambiental, em especial dos recursos hídricos;
Xdisposição de áreas de proteção ambiental de forma a criar faixas de contenção de impactos ambientais e de expansão de ocupações, evitando sobreposição de usos e tensões sobre o ordenamento espacial; e
XIrespeito à conformação do relevo e da drenagem natural da área como diretriz básica para infraestrutura do CIAS.
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Art. 5.
Às empresas novas ou aquelas já sediadas no Estado de Alagoas, que forem autorizadas pelo CONEDES a instalar plantas industriais no CIAS, serão concedidos os benefícios instituídos pela Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, que originou o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, destinado à promoção de meios e ao oferecimento de estímulos voltados à expansão, ao desenvolvimento e à modernização das indústrias alagoanas.
Art. 6.
Incumbirá à concessionária que operacionalizará o CIAS a busca de empreendimentos interessados em se instalar no CIAS, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas à SETUR e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas constantes do Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de junho de 2024, 208º da Emancipação Política e 136º da República.
RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS Vice-Governador no exercício do cargo de Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 28.06.2024.