Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9276, de 13 de junho de 2024
Lei nº 9276/2024
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNJURIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - FUNJURIS, o crédito suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 105.077.270,00 (cento e cinco milhões, setenta e sete mil e duzentos e setenta reais), para atender aos Programas de Trabalho - PT 02.061.1010.5239 - Manutenção do Poder Judiciário - FUNJURIS, 02.061.1010.3709 - Modernização do Poder Judiciário - FUNJURIS e 02.061.1010.3822 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos e respectivos Planos Orçamentários - PO 000896 - Poder Judiciário - 1º Grau e 000897 - Poder Judiciário - 2º Grau, Fontes 759 - Recursos Vinculados a Fundos, 760 - Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas e 755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, como discriminados no quadro de suplementação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para a execução do disposto no art. 1º desta Lei decorrerão do superávit financeiro do FUNJURIS, apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro anterior, conforme disposto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no inciso V do art. 167 da Constituição Federal e no inciso V do art. 178 da Constituição Estadual.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de junho de 2024, 208º da Emancipação Política e 136º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.06.2024. ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
LEI Nº 9.276, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SUPLEMENTAÇÃO