Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9274, de 13 de junho de 2024
Lei nº 9274/2024
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJ/AL, o crédito suplementar no valor de R$ 6.834.771,72 (seis milhões e oitocentos e trinta e quatro mil e setecentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), para atender ao Programa de Trabalho - PT 02.061.1010.5241 - Gestão de Pessoas, Plano Orçamentário - PO 000897 - Poder Judiciário - 2º Grau, Fonte 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos, como discriminado no quadro de suplementação, do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para a execução do disposto no art. 1º desta Lei decorrerão do superávit financeiro do TJ/AL, apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro anterior, conforme disposto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no inciso V do art. 167 da Constituição Federal e no inciso V do art. 178 da Constituição Estadual.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de junho de 2024, 208º da Emancipação Política e 136º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.06.2024.
LEI Nº 9.274, DE 13 DE JUNHO DE 2024. ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SUPLEMENTAÇÃO