Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9270, de 11 de junho de 2024
Lei nº 9270/2024
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
ESTABELECE STATUS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA FINS DE IMUNIZAÇÃO POR VACINA AOS ESTUDANTES DE CURSOS DA ÁREA DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAM EM ESTÁGIO OBRIGATÓRIO OU OPCIONAL EM UNIDADES DE SAÚDE E REDE HOSPITALAR PÚBLICA OU PRIVADA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Estabelece o status de profissional de saúde para fins de imunização por vacina aos estudantes de curso da área de saúde em estágio obrigatório ou ocupacional em unidade de saúde e rede hospitalar pública ou privada.
Art. 2.
Os estudantes deverão apresentar comprovante de que estão cumprindo estágio fornecido pelo estabelecimento de ensino em que esteja regulamente matriculado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 11 de junho de 2024.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1811 de 11.06.2024.