Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9247, de 16 de maio de 2024
Lei nº 9247/2024
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
INSTITUI O "DIA DE HOMENAGEM EM MEMÓRIA DOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o DIA DE HOMENAGEM EM MEMÓRIA DOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de janeiro.
Art. 2.
Na data descrita no artigo anterior, os órgãos, departamentos e estabelecimentos de ensino públicos poderão realizar eventos em homenagem à memória dos policiais mortos.
Art. 3.
A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado de Alagoas.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de maio de 2024, 208º da Emancipação Política e 136º da República.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas no exercício do cargo de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 17.05.2024.